O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Advocacia Geral da União (AGU) e a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) assinaram, nesta quinta-feira (27), um acordo que permite o pagamento do Seguro Defeso, o Seguro-Desemprego Pescador Artesanal, para o ciclo 2015/2016, para cerca de 400 mil pescadores em todo país.
Seguro Defeso é um benefício pago ao pescador artesanal, que fica proibido de exercer a atividade pesqueira durante o período de defeso de alguma espécie.
Pagamento do Seguro Defeso
A saber, os segurados serão identificados pelo INSS e poderão receber entre uma e quatro parcelas de R$ 1.212, de acordo com cada situação particular.
O pagamento será feito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) emitida pelo Poder Judiciário.
Ainda mais, os valores correspondem à totalidade da obrigação na data da homologação do Acordo, estando afastadas a incidência de correção monetária e juros moratórios.
Vale destacar que o pagamento do benefício Seguro Defeso 2015/2016 foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da declaração de inconstitucionalidade da Portaria Interministerial n.º 192, de 5 de outubro de 2015, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n.º 5.447 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n.º 389, devido alguns processos judiciais e coletivos solicitando o pagamento do direito, que vem se arrastando na justiça há anos.
Ao todo são quase 50 ações coletivas e mais de 80 mil ações individuais.
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O que é preciso para receber?
Para ter direito às parcelas, o pescador precisa declarar que:
- Não dispôs de outra fonte de renda durante o ciclo 2015/2016;
- Não recebeu integralmente os valores referentes ao seguro-desemprego do pescador artesanal nas esferas administrativa e/ou judicial;
- Possuía, na época, inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Se dedicou à pesca das espécies e nas localidades atingidas pelo defeso ininterruptamente durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso;
- Renuncia a todos os direitos remanescentes sobre as parcelas do seguro defeso 2015/2016.
Quem não tem direito ao Seguro Defeso?
Estão de fora do recebimento do Seguro Defeso:
- Trabalhadores titulares de ação individual com idêntica situação jurídica que tenha sido julgada improcedente por decisão judicial com trânsito em julgado ou que tenha tido a condição de pescador artesanal afastada por questões fáticas em segundo grau de jurisdição (na ação individual);
- Aqueles que já tenham recebido – judicial ou administrativamente – os valores reconhecidos pelo Acordo;
- Tenham afastada, em procedimento administrativo, a condição de segurado pescador artesanal, de que trata o artigo 11, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91 ou, ainda, o próprio direito ao benefício no período tratado em razão de não preenchimentos dos demais requisitos legais;
- Aqueles que não tenham satisfeito as exigências solicitadas pelo INSS quando do processamento (listas do ANEXO II e ANEXO IV);
- Os pescadores que não tenham apresentado os respectivos TERMOS INDIVIDUAIS de adesão ao Acordo; e
- Aqueles que não tenham preenchido os demais requisitos legais (Lei n.º 10.779/03 e Decreto n.º 8.424/15).
Fonte: Ministério do Trabalho e Previdência
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