Zema recorre ao STF para anular congelamento do IPVA em Minas Gerais

Nesta quarta-feira, 15, o governador do Estado de Minas Gerais (MG), Romeu Zema, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de anulação do congelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi impetrada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE). 

A decisão sobre o congelamento do IPVA foi tomada pelos deputados estaduais na última quarta-feira, 15, por meio da aprovação do texto por 55 votos a 0. Assim, serão fixados os valores da tabela do IPVA em um patamar pré-pandemia. No entanto, o Governo de Minas questiona a atitude dos deputados em realizarem a votação antes da análise de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O pacote é visto por Romeu Zema como a alternativa de esperança para sanear as finanças estaduais. Pelo regimento, o RRF deveria ser analisado com antecedência a qualquer projeto. No entanto, uma deliberação expedida nesta semana, abriu uma brecha para a votação da proposta em torno do congelamento do IPVA. 

Contrário à determinação dos parlamentares, ontem mesmo o Governo de Minas recorreu à Justiça por meio de uma liminar solicitando a suspensão do parecer dos deputados. O pedido foi aceito, porém a Assembleia acabou notificada oficialmente da medida cautelar minutos após a votação. Pouco mais de uma hora depois, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Gilson Soares Lemes, cassou a liminar, dando validade à análise feita pelos deputados.

Decidido a anular a votação dos deputados, além do STF, Romeu Zema também acionou o TJMG, em segunda instância, alegando um agravo interno cível. Tendo em vista que o presidente do TJMG tomou uma decisão monocromática sobre o caso, esta é a alternativa restante para questionamento por parte do governo.

É importante explicar que o RRF tramita a caráter de urgência embora haja uma certa resistência por parte de alguns deputados sobre o tema. Ainda assim, o governador Zema, o defende como um passo importante para ajustar o fluxo de caixa, enquanto parlamentares temem que as medidas possam enfraquecer as políticas públicas estaduais e prejudicar o funcionalismo público. 

Diante do impasse, alguns líderes do Legislativo decidiram priorizar as propostas de combate à Covid-19. Portanto, qualquer proposta em torno do tema poderá furar a fila com a justificativa de auxílio à Recuperação Fiscal. Foi a partir deste ponto que o congelamento do IPVA entrou em pauta, desencadeando a votação do denominado “rito COVID”.