A criação do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em 1996 pela Lei n. 5.107 tem como objetivo fornecer assistência financeira aos trabalhadores demitidos sem justa causa de seus empregos. Por isso que hoje, nós vamos indicar o que é preciso para sacar rescisão FGTS.
Informações importantes sobre o FGTS que você precisa saber
A intenção inicial do pacote rescisório do FGTS era atender às necessidades imediatas do empregado desligado, embora nem sempre tenha sido assim.
No entanto, imprevistos ainda são possíveis e podem levar à incerteza sobre quando realmente fazer o resgate do FGTS. Da mesma forma, o prazo para reembolso do saldo é de 30 dias corridos a partir da data em que o empregador entregar o acerto da rescisão contratual.
O empregador, por outro lado, tem o prazo de 10 dias para entregar o protocolo do FGTS junto com o código de acesso para sacar recursos, bem como o mesmo prazo para rescindir formalmente o contrato e pagar o valor acima.
Antes de prosseguir, é preciso esclarecer que a contribuição mensal do empregador para o FGTS será pela forma de 8% de desconto no salário bruto. Ressaltando que é dever do empregador arrecadar e fazer o depósito das contribuições.
Em caso de rescisão sem justa causa, os funcionários ainda têm direito a receber um valor adicional igual a 40% do saldo da conta ativa do Fundo de Garantia, chamado de multa rescisória do FGTS.
Os empregadores são responsáveis por contribuir com esse percentual adicional além de seu pagamento mensal regular. Nesse caso, se houver um acordo, o trabalhador poderá ter direito à restituição da multa de 40%.
Quem tem possibilidade de receber o FGTS?
São elegíveis ao FGTS os trabalhadores que se enquadram como celetistas tem direito ao recebimento deste saldo.
A liberação do benefício será apenas em circunstâncias limitadas, incluindo rescisão involuntária, aposentadoria, tratamento médico sério ou compra de uma residência principal. Ainda assim, o trabalhador deve ficar atento às opções do modelo de saque do FGTS disponíveis atualmente.
O trabalhador tem o direito de sacar todos os recursos de sua conta na Caixa Econômica no caso de uma das contingências acima. Certamente, o direito ao benefício não é o mesmo que o direito ao selvagem imediato.
É necessário considerar essa regra caso ocorra a demissão do empregado por justa causa, pois isso impede o mesmo de sacar o benefício e incorre em multa de 40% do valor depositado. Visto que é de conhecimento comum que se um empregador demitir um funcionário sem justa causa, ele deve pagar uma multa de 40%.
O que é preciso para sacar rescisão do FGTS?
É possível que um único funcionário tenha várias contas do FGTS. As contas antigas de relações de trabalho anteriores são contas inativas, enquanto as contas de emprego atuais são ativas.
Você precisará fornecer uma série de documentos antes de receber o benefício. Os essenciais são:
- Documento de identificação pessoal;
- Carteira de trabalho ou outro documento que identifique a conta do FGTS vinculada;
- Comprovante de inscrição no sistema PIS/PASEP.
