Aposentadoria por invalidez – Na data de quarta-feira (2), o Conselho de Recursos da Previdência (CRPS) divulgou uma nova resolução no Diário Oficial da União, com o propósito de padronizar as normas para beneficiários de aposentadoria por invalidez e assistenciais concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A principal determinação da resolução é que, mesmo após o período de dez anos desde a concessão dos benefícios, o INSS tem a prerrogativa de realizar revisões e suspensões desses pagamentos.
Essa medida abrange aposentadoria por invalidez permanente, auxílio-doença e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois são considerados como revisões periódicas. É crucial estar a par dos detalhes dessa decisão para entender o impacto que ela pode ter nos respectivos benefícios.
Alterações na Concessão de Benefícios da aposentadoria por invalidez
Com base na nova resolução do CRPS, foi estabelecida a possibilidade de corte do benefício previdenciário a qualquer momento, caso seja constatada má-fé na concessão. É essencial ressaltar que o corte não ocorrerá se o segurado não possuir mais a documentação apresentada há mais de dez anos, exceto se houver comprovação de fraude ou má-fé.
Quando um segurado adquire uma doença física ou mental que o impede de desempenhar suas atividades laborais, cabe ao perito médico determinar se essa incapacidade é permanente. Em seguida, o órgão responsável procederá com a concessão do Benefício por Incapacidade Permanente.
O que fazer em caso de convocação do INSS
Se você receber uma convocação por parte do INSS, é de extrema importância seguir algumas medidas para garantir a continuidade do seu benefício por incapacidade ou aposentadoria por invalidez.
Primeiramente, certifique-se de disponibilizar toda a documentação necessária conforme solicitado pela instituição. No caso específico de benefícios por incapacidade, agendar uma avaliação médica é fundamental. Compareça à perícia no dia e hora agendados, levando consigo relatórios médicos atualizados que comprovem a continuidade da sua incapacidade para o trabalho.
Caso seu benefício tenha sido concedido por via judicial, é igualmente importante apresentar uma cópia do processo ao perito do INSS, a fim de comprovar a inviabilidade de retorno ao trabalho.
É relevante mencionar que o INSS tem enfrentado um grande volume de solicitações e perícias médicas, como evidenciado pelos dados do Portal da Transparência que mostram uma fila em julho com mais de 1,7 milhão de pessoas, das quais 596.699 aguardam perícia médica.
Essa realidade destaca a necessidade de um sistema eficiente para avaliação e concessão de benefícios previdenciários. Portanto, agir prontamente e fornecer a documentação adequada é essencial para garantir a continuidade e a agilidade do processo.
Revisão do Benefício da aposentadoria por invalidez
De acordo com o documento, o INSS pode revisar e cancelar o pagamento de aposentadoria por invalidez (atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente) e auxílio-doença. Esses benefícios são considerados auxílios por incapacidade temporária e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estão sujeitos a revisão periódica de acordo com a legislação vigente.
Todavia, existem exceções em que o corte dos benefícios não é possível. A advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, destaca que o INSS já vinha aplicando esse entendimento em processos administrativos. A resolução apenas ajustou o enunciado para se alinhar aos posicionamentos administrativos e judiciais.
Isso significa que uma pessoa que antes se enquadrava nesses benefícios pode melhorar e, consequentemente, o benefício perde sua justificativa.
A resolução também prevê que, em casos de má-fé na concessão, o corte pode ser realizado a qualquer momento. Porém, ressalta que o benefício não pode ser cortado caso o cidadão não possua mais a documentação apresentada na data da concessão, que tenha ocorrido há mais de dez anos, a não ser que sejam comprovadas fraudes ou má-fé.
Dicas para Manter a Aposentadoria em Dia
Para garantir a continuidade da aposentadoria, é crucial que o segurado responda prontamente à convocação do INSS para revisão. Atendendo aos pedidos do órgão e fornecendo os documentos e laudos médicos necessários.
Para aqueles que recebem benefícios por incapacidade, é essencial agendar a perícia médica conforme solicitado.
Não faltar ao dia da perícia é de extrema importância, pois a ausência pode levar à suspensão do benefício.
Lembrar de levar laudos médicos e exames atualizados que comprovem a continuidade da incapacidade para o trabalho é imprescindível.
Caso a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida por meio de processo judicial, é necessário apresentar uma cópia do processo ao perito do INSS, a fim de comprovar que o segurado não pode retornar ao mercado de trabalho, se aplicável.
Seguindo essas orientações, o segurado tem maiores chances de manter a regularidade e os direitos relacionados à aposentadoria.
