Atualização sobre a busca pela manutenção do Bolsa Família de R$ 600 em 2023!
A saber, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7), a PEC da Transição, que garante R$ 145 bilhões fora do teto de gastos nos orçamentos federais dos próximos dois anos (PEC 32/2022).
A PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal, por lei complementar, que substituirá o teto no ano que vem.
Assim, foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, havendo 16 contrários no primeiro e 13 no segundo.
Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
Orçamento para o Bolsa Família em 2023
Cerca de metade do dinheiro, R$ 70 bilhões, poderá garantir a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, no valor de R$ 600 por mês, com uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos nas famílias beneficiárias.
O cálculo é do autor da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ele também adiantou que R$ 16,6 bilhões poderão ir para políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Vale destacar que os números são estimativas, já que a PEC não estipula como o dinheiro deve ser usado.
Então, além de não entrarem no teto de gastos, os R$ 145 bilhões anuais não serão considerados para o cálculo da meta fiscal dos próximos anos e não precisarão seguir a “regra de ouro” da Constituição.
Essa regra proíbe o governo federal de contrair dívidas para pagar despesas correntes (salários, materiais, contas de água e luz e outros gastos de manutenção da máquina pública). As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são despesas discricionárias (obras e investimentos) e o refinanciamento de dívidas.
Para quem não acompanhou, a primeira versão da PEC previa retirar o Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos.
O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), mudou a fórmula para um valor fixo, que pode abranger várias despesas, e reduziu o prazo da excepcionalidade para dois anos. O valor começou em R$ 175 bilhões e, durante os debates no Senado, chegou a R$ 145 bilhões.
LDO
Castro explicou porque a PEC cria exceção no teto de gastos para além do ano de 2023. Segundo ele, o motivo é a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que precisa acontecer no primeiro semestre, antes do estabelecimento da nova regra fiscal que vai vigorar a partir de 2023.
“Quando chegar em abril do próximo ano, o próximo presidente será obrigado a enviar para este Congresso a LDO. Como ele vai fazer isso se nós não soubermos como vai ficar 2024? Para isso, seria necessário aprovar uma nova PEC entre janeiro e abril. Me parece um contrassenso”.
Novo teto
Outra novidade do relatório é a determinação de que o próximo governo encaminhe para o Congresso, até o final de agosto do ano que vem, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos.
Essa regra substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar, e não mais parte da Constituição Federal.
Cabe mencionar que o teto de gastos foi estabelecido em 2016. Ele restringiu o crescimento real dos gastos de cada poder por 20 anos. O limite varia apenas de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior. Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
Com a aprovação na nova regra fiscal no próximo ano, o teto de gastos será revogado.
Bolsa Família e outras despesas
A PEC também retira do teto de gastos, de forma permanente, uma série de outras despesas que tenham custeio próprio:
- Projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, se custeados por doações ou acordos judiciais;
- Obras de infraestrutura em plano integrado de transportes, se custeadas por operações de crédito com organismos multilaterais;
- Obras e serviços de engenharia, se custeados por transferências dos entes da federação para a União;
- Despesas das instituições federais de ensino e das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), se custeadas por receitas próprias, doações ou convênios.
Confira ainda: Não recebeu o Saque Extraordinário do FGTS? Corra! Você tem ATÉ O DIA 15! Veja como
Auxílios e fundos
Em outra frente, o texto flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que o governo não seja obrigado, em 2023, a indicar a fonte das receitas adicionais para o pagamento do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás.
A LRF proíbe expressamente que se aumente despesas permanentes sem indicar a fonte de recursos, sob pena de crime de responsabilidade.
Uma das últimas mudanças acrescentadas ao relatório foi uma permissão referente ao uso de verbas dos Fundos Nacionais de Saúde e de Assistência Social. As transferências feitas desses fundos diretamente para os de estados e municípios para ações contra a pandemia de covid-19 poderão ser usadas até o fim de 2023.
Fonte: Agência Senado
Leia também: Fato ou Fake: AUXÍLIO BRASIL terá a ÚLTIMA parcela em DEZEMBRO? Descubra aqui
