O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (14), do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que foi à Justiça reclamar da decisão que o condenou a pagar a R$ 150 mil em danos morais por declarações homofóbicas.
A condenação em questão aconteceu enquanto o atual chefe do Executivo ainda era deputado federal, isso em 2011. À época, durante uma entrevista a um programa de TV, Bolsonaro afirmou que não “corria o risco” de ter um filho gay porque era um pai presente.
Depois da declaração, os grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e o Arco-Íris de Conscientização acionaram a Justiça, que condenou Bolsonaro a pagar uma indenização de R$ 150 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) por danos morais.
Por conta da condenação, a defesa do presidente acionou o STJ. Todavia, de acordo com o ministro daquela corte, o recurso traz à tona discussões de cunho constitucionais e, por isso, deveria ser discutido no STF, que é quem trata de assuntos do gênero.
O que diz a defesa de Bolsonaro
De acordo com os defensores do presidente, sua fala estava protegida pela chamada imunidade parlamentar, que impede o processo a deputados e senadores por conta de suas ideias ligadas ao exercício do mandato.
Neste ano, a Procuradoria-Geral da República se manifestou sobre o caso. De acordo com o órgão, a competência para analisar o caso, realmente, não é do STJ.
Nesse sentido, o subprocurador Antonio Carlos Alpino Bigonha disse, ao defender sua posição, que a chamada “imunidade parlamentar e o direito fundamental a liberdade de expressão, abordados como fundamento do recurso especial, são matérias constitucionais”.
Sendo assim, afirma ele, “não podem ser objeto de reforma pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do STF“. De acordo com as informações, o recurso não tem data para ser analisado na Suprema Corte.
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