O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (15), como inconstitucional a lei do estado de São Paulo que obriga os hospitais públicos e privados a disponibilizar uma sala de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Então, por maioria de seis votos, os ministros entenderam que a norma, por tratar de direito trabalhista, só poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição, a matéria é de competência da União.
Sala de descanso para profissionais da enfermagem
A saber, o julgamento tratou da constitucionalidade de lei sancionada em 3 de janeiro de 2020 pelo então governador, Rodrigo Garcia.
Cabe explicar que a norma determina a criação das salas de descompressão, que são espaços para os profissionais da enfermagem descansarem após a realização dos atendimentos de emergência.
Para quem não acompanhou, é importante esclarecer que o julgamento começou na quinta-feira (9), e foi retomado na sessão desta quarta (15).
Assim, prevaleceu o voto proferido na sessão anterior pelo ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência em relação do voto do relator, Edson Fachin.
Moraes entendeu que a lei é inconstitucional, porque cabe ao Legislativo federal criar as regras nesse caso.
O entendimento foi seguido por André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.
Fachin votou para manter a validade da lei. No entendimento do relator, a Assembleia Legislativa de São Paulo pode legislar sobre a matéria, pois a questão não trata de regime de trabalho.
O ministro Luís Roberto Barroso também seguiu o posicionamento de Fachin.
Uma terceira corrente de votos foi formada durante o julgamento, mas também ficou vencida.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Cármen Lúcia entenderam que a lei só poderia ser aplicada aos hospitais públicos estaduais, excluindo hospitais públicos municipais e federais, além dos estabelecimentos privados.
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Defesa
Antes da decisão final do Supremo, em entrevista à Agência Brasil, o conselheiro federal Daniel Souza, integrante do Conselho Federal de Enfermagem, defendeu a adoção das salas de descompressão.
Ele ressaltou que os plantonistas de enfermagem passam, em média, 12 horas seguidas dentro de um mesmo hospital, e em alguns casos, por conta dos baixos salários, da falta de pessoal e da necessidade de serviço, os profissionais podem passar até 24 horas numa mesma unidade hospitalar.
Com informações da Agência Brasil e do Supremo Tribunal Federal
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