Os servidores da Receita Federal de todo o Brasil entraram hoje (9) em greve por 48 horas. A paralisação ocorre em protesto à PEC Emergencial, cujo texto altera artigo da Constituição Federal sobre vinculação de recursos para o órgão.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), o movimento deve ter grande adesão. Aliás, até a cúpula do órgão, incluindo superintendentes e delegados, estarão participando da paralisação. Dessa forma, vários serviços tendem a ser afetados nestes dois dias, como o controle de alfândega em aeroportos e portos e o atendimento ao público em geral.
“A aprovação no Senado Federal da PEC 186, com o jabuti que desvincula recursos para a administração tributária, foi um ato de agressão contra o Estado brasileiro e não ficará sem resposta. Em face de mais um, talvez o mais violento ataque à Receita Federal do Brasil, os auditores fiscais do país inteiro promoverão um apagão de dois dias em todos os departamentos do órgão, com direta repercussão em serviços estratégicos para a economia”, destacou o sindicato, em nota.
Vale ressaltar que o período para declaração do Imposto de Renda segue até o dia 30 de abril. Neste ano, por sinal, há um fato novo, envolvendo o Auxílio Emergencial. É que diversas pessoas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$22.847,76 terão que devolver o dinheiro do auxílio ao Governo. A saber, quem precisa fazer a declaração do imposto são as pessoas que receberam mais de R$28.559,70 em 2020.
Entenda a PEC Emergencial
Em resumo, esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem o principal objetivo de possibilitar o retorno de parcelas do Auxílio Emergencial. No entanto, apesar de o retorno do auxílio estar no foco da PEC Emergencial, visto que a situação do Brasil está cada vez mais crítica em relação à pandemia da Covid-19, o texto do dispositivo também traz outros pontos importantes. E um deles envolve a desvinculação de recursos para a Receita Federal.
Em síntese, a PEC traz uma mudança no artigo da Constituição que permitia a vinculação de determinadas despesas. Atualmente, a Receita Federal e as administrações tributárias estaduais e municipais têm a possibilidade de vincular despesas oriundas das multas arrecadadas por elas mesmas. Com a PEC, isso mudará. Vale destacar que o Fisco não possui autonomia orçamentária. Contudo, os auditores sabem que esta é uma fonte de recursos garantida, ou seja, sem ela, haverá um aperto ainda maior no orçamento do órgão.
Por fim, a Receita Federal alegou que a aprovação da PEC pode reduzir pela metade a estrutura física do órgão no país. Nesse cenário, pode haver o fechamento de delegacias e agências, o que resultaria diretamente no prejuízo da fiscalização e do combate a crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas.
“A desvinculação de recursos ameaça não apenas a Receita Federal, que arrecada dois terços dos tributos do país, como também os Fiscos estaduais e municipais. (Isso vai) na contramão do discurso de equilíbrio fiscal que supostamente se almejava com a PEC 186”, afirmou o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral.
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