Embora ninguém goste de desembolsar dinheiro para o governo, pagar impostos às vezes é inevitável. Isso é especialmente verdadeiro porque a arrecadação de impostos do governo ajuda a financiar obras e serviços públicos que beneficiam toda a população. Por isso que hoje, indicaremos um grupo de pessoas com isenção total de Imposto de Renda.
Você sabe que alguns contribuintes são elegíveis para isenções fiscais? No caso do Imposto de Renda, podemos categorizar a isenção de três formas: conforme a renda, saúde e idade.
O que é isenção por saúde?
Primeiramente, fornecem esses benefícios aos aposentados, empregados que sofreram uma doença grave ou foram forçados a se aposentar por acidente de trabalho ou doença profissional.
No caso das doenças potencialmente controláveis, a comprovação da doença se fará por meio de expedição de laudo judicialmente. A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário determinará o prazo de validade do laudo.
Consoante como a Junta Médica decide expressar, as isenções podem ser permanentes ou temporárias.
A isenção do Imposto de Renda na prática
O empregado obrigado a se aposentar por acidente de trabalho ou doença profissional poderá ter direito à restituição integral do imposto de renda a partir da data do pedido.
Também têm direito ao benefício os aposentados que sofrem de qualquer uma das seguintes doenças também têm direito, mesmo com diagnóstico após a saída do mercado de trabalho:
- Doença de Parkinson;
- Espondilite anquilosante;
- Lesão nervosa grave sob forma de alienação mental e/ou esclerose múltipla;
- Doença de Paget avançada;
- Envenenamento por radiação;
- AIDS;
- Doenças graves nos rins, coração e no fígado;
- Tuberculose em atividade;
- Câncer maligno;
- Cegueira;
- Hanseníase;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Espondiloartrose anquilosante.
Este benefício limita a porcentagem pela qual as contribuições de aposentadoria previdenciárias são descontadas de sua renda de aposentadoria.
Como resultado da publicação da Lei Suplementar n.º 773/2021, foram feitas as seguintes alterações na Lei Suplementar n.º 412/2008:
A parcela da remuneração que exceder o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS estará sujeita à obrigatoriedade da contribuição poupança-aposentadoria até 31 de dezembro de 2021
A partir de 1º de janeiro de 2022, os benefícios do RGPS só terá tributação sobre a parcela dos rendimentos acima do limite máximo para esses ganhos.
Como fazer a solicitação da isenção de Imposto de Renda?
Primeiramente, para ser elegível para esses benefícios, o solicitante deve enviar uma cópia digital dos exames médicos ou outra documentação usada para diagnosticar a condição com a inscrição.
Enviar a solicitação ao Tribunal de Justiça, com cópia para o e-mail informado no pedido, providenciando autuação do processo na SEI!
A Junta Médica fará as análises necessárias e a divisão de registros funcionais emitirá parecer com base no laudo médico-pericial.
Se você é portador de uma destas doenças, faça a solicitação de isenção junto à Receita Federal, e tenha o seu direito garantido. Muitas vezes, as pessoas não fazem a solicitação de isenção por desconhecimento da legislação vigente.
Portanto, faça valer o seu direito!!!
