No final de 2022, houve uma alteração no cadastro dos Microempreendedores Individuais. Na época, a atualização se deu para assegurar as diretrizes previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por causa disso, o Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro deverá ficar atento às últimas mudanças no regime.
Entre os benefícios de ser um MEI, o profissional cadastrado pode emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Além disso, também possui o seu próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Dessa forma, é permitido a esses trabalhadores autônomos acessos a benefícios fiscais. Por exemplo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Através do DAS é possível realizar o pagamento de tributos em uma única guia.
A categoria MEI solicitou a retirada de um dado do CNPJ. Assim, até o dia 12 de dezembro de 2022, o número do CNPJ continha o CPF do titular. Dessa forma, os trabalhadores reivindicaram a retirada do acesso ao CPF do CNPJ. A partir desta data, os CNPJs que foram gerados não possuem mais o CPF do microempreendedor vinculado ao cadastro.
Para quem já era MEI antes do dia 12 de dezembro, mas desejar retirar o CPF dos seus dados empresariais, poderá realizar uma solicitação. Assim, basta acessar o Portal do Empreendedor para solicitar o procedimento.
Confira a seguir, as novidades para essa categoria em 2023.
Regras para ser MEI em 2023
Não é permitido que o MEI possua outra empresa em seu nome, bem como não faça parte de outro negócio. Seja como administrador ou como sócio. Além disso, não é permitido que o MEI tenha sócios em seu negócio.
Cadastro MEI pela internet
A pessoa que deseja ser um MEI em 2023, poderá realizar o cadastro através da internet. Para isso, acesse o Portal de Serviços do Governo Federal (www.Gov.br), cadastre-se ou faça login. Depois disso, acesse o Portal do Empreendedor e confira se você pode participar do regime MEI. Para isso, você poderá clicar no box “Quem pode ser MEI?”.
Depois disso, você deverá escolher a opção “Quero ser MEI” e clicar em “Formalizar-se”. Por fim, preencha o campo de cadastro com seus dados e as informações da sua empresa.
Documentos necessários
Para se cadastrar, você precisará informar os seguintes dados: CPF, título de eleitor, CEP. O CEP deverá ser o da sua casa e o do lugar em que sua empresa está, ou seja, onde a atividade será exercida. Vale lembrar que o CEP da empresa pode ser um endereço residencial. Porém, é necessário que você entre em contato com a prefeitura para haver a liberação da empresa funcionar no local.
Além disso, você também deverá apresentar o número das duas últimas declarações do Imposto de Renda (IR). Por fim, também é necessário informar o número de celular.
Declaração de Faturamento
A Receita Federal exige que os microempreendedores individuais façam a declaração de faturamento de 2022. Ou seja, a Declaração Anual do Simples Nacional, e também o Imposto de Renda. Assim, todos os MEIs deverão entregar os documentos até 31 de maio.
