Se você solicitou revisão de benefícios no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), saiba que este processo pode demorar mais tempo do que o estipulado no acordo realizado entre o Ministério Público e o INSS. Este é o assunto que hoje vamos discutir com este artigo!!!
O tempo que pode levar para que o processo de revisão de benefícios seja concluído, geralmente é uma fonte de incerteza. Sim, existe um prazo para o INSS concluir a análise do processo para as revisões solicitadas.
A instituição tem 45 dias para concluir a análise do pedido após o seu arquivamento, conforme determina o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e a Lei 8.213/91. Além disso, o prazo pode se estender por mais 45 dias, se necessário.
Quanto tempo é estabelecido para a revisão de benefícios do INSS?
Por força da Lei 9.784/99, também conhecida como Lei dos Procedimentos Administrativos, a resposta deve ser feita em até 30 dias após a formalização do pedido de revisão. Mais 30 dias podem acrescer a este processo se houver uma boa causa para fazê-lo.
Por isso, deve ser implementado o que for determinado pela Lei da RGPS, com prazo fixo de até 90 dias após o pedido de revisão, ou seja, 45 dias + 45 dias se necessário fazer prorrogação. O Ministério Público e o INSS chegaram a um acordo sobre os prazos para revisão desses processos administrativos (conduzidos diretamente ao INSS) e judiciais.
O INSS tem 90 dias para analisar seu pedido de revisão, mas se não o fizer, terá obrigação de cumprir a lei por meio de um Mandado de Segurança que você pode apresentar em seu nome.
Como acompanho meu pedido de revisão?
Lembre-se que o empregado pode entrar com pedido de revisão tanto no INSS quanto na Justiça.
Se o caso for para a Justiça, o segurado pode acompanhar seu andamento por meio do número do processo. Quem encaminhou o pedido de revisão administrativa ao INSS agora poderá acompanhar seu andamento nas formas detalhadas a seguir:
- Acesse a plataforma do Meu INSS ou o aplicativo;
- Informe o CPF e a senha cadastrada no gov.br;
- Clique na Aba “Agendamentos/Requerimentos”;
- Clique em “Consultar Requerimento”.
Você também pode fazer a consulta pelo número 135, que é da Central Telefônica do INSS.
Quando o segurado fizer a consulta, receberá uma das três respostas abaixo:
- Revisão liberada: ao receber essa resposta, o INSS notificará o segurado sobre o deferimento do pedido;
- Pedido de exigência: termo usado para indicar a necessidade de documentação adicional;
- Em análise: como a revisão não foi rejeitada ou concluída, o sistema deixará a resposta como “em análise”. Nesse período, é preciso paciência.
Apresentamos, então, a regulamentação dos prazos de revisão de benefícios do INSS. Assim, o instituto se obriga a fazer o cumprimento da regra. Mas sabemos que nem sempre funciona assim.
O que fazer se os prazos forem extrapolados?
Entrar com Mandado de Segurança, e garantir que incomodando o instituto, uma vez que o INSS terá que responder na justiça as razões que levaram ao descumprimento do prazo, assim, o atendimento será com maior rapidez, mesmo fora dos prazos (acima do limite).
