No contexto das leis de trânsito no Brasil, há uma proposta de lei para facilitar a vida dos motoristas em relação à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, os condutores têm apenas 30 dias após o vencimento da CNH para renová-la, mas um novo projeto de lei busca estender esse prazo para 60 dias. Entenda os detalhes a seguir.
Proposta
Essa ideia nova, que se destaca por querer tornar a renovação da CNH mais flexível, já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
Agora, é esperada a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esta é uma etapa importante onde vão analisar cuidadosamente todos os detalhes para decidir se a proposta merece virar lei.
Veja também: CNH: Veja detalhes sobre o prazo de regulamentação do exame toxicológico
Novo prazo para a renovação da CNH
O texto fala sobre uma mudança na lei de trânsito proposta pelo deputado Bruno Ganem, que refez o Projeto de Lei 2496/22, originalmente proposto pelo deputado José Nelto. Ganem manteve o conceito central do projeto original, mas fez algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro.
Assim, segundo o deputado relator, o prazo atual para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é muito curto. Dessa forma, ao ampliar esse prazo para 60 dias, eles estão dando mais tempo para os motoristas se prepararem e realizarem os exames necessários de saúde.
Além disso, o projeto também torna a CNH válida como documento de identidade por tempo indeterminado. Isso segue uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É importante ressaltar que durante esses 60 dias adicionais, os motoristas não serão punidos por infrações de trânsito.
Quanto tempo tenho para renovar minha CNH?
É fundamental para qualquer motorista cumprir com as obrigações burocráticas relacionadas ao veículo e à condução. Portanto, uma dessas obrigações é manter a carteira de motorista válida.
Assim, no momento, os motoristas têm um prazo de 30 dias após o vencimento para renovar a CNH. Contudo, esse prazo foi restabelecido em 2023, depois de uma extensão temporária de 8 meses devido à pandemia de Covid-19.
Ademais, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os motoristas podem dirigir com a CNH vencida por até 30 dias. Todavia, se forem pegos dirigindo após esse período, cometerão uma infração gravíssima, resultando em uma multa de R$293,17 e na perda de sete pontos na carteira de habilitação.
Uma dica importante: você não precisa esperar que a CNH expire para começar o processo de renovação. Pode iniciar o processo até 30 dias antes do vencimento, e é um procedimento prático que pode ser feito no DETRAN local, com a opção de agendamento online.
Veja também: Qual valor para tirar a CNH em 2024?
Novas regras
Desde 2022, com a introdução da Nova CNH, motoristas com menos de 50 anos devem renovar a CNH a cada 10 anos. Pessoas entre 50 e 69 anos precisam renovar a cada 5 anos, e aqueles com mais de 70 anos devem renovar a cada 3 anos.
Para aqueles cuja CNH venceu até dezembro de 2022, é importante saber que o prazo de renovação foi excepcionalmente estendido por 8 meses.
Outra mudança importante
Além disso, de acordo com uma nova lei (Lei 14.599/23), houve uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro. Essa alteração afeta motoristas que possuem as habilitações C, D e E.
Assim, essa mudança incluiu o artigo 148-A no CTB, que torna obrigatório apresentar um resultado negativo em um exame toxicológico para obter ou renovar a CNH para esses motoristas.
Ademais, o artigo diz que motoristas com menos de 70 anos com as categorias C, D e E precisarão fazer esse exame a cada dois anos e seis meses, a partir do momento em que obtiverem a CNH ou a renovarem.
Veja também: CNH GRÁTIS está disponível NESTES estados
