O relatório referente à medida provisória (MP) que deu origem ao Programa Desenrola propõe um limite para os juros cobrados no sistema de rotativo de cartões de crédito. Assim, conforme a versão preliminar do parecer formulado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), responsável por relatar o texto, caso as instituições financeiras não apresentem um plano de autorregulação dentro de 90 dias, será estabelecido um teto correspondente a 100% do montante original da dívida.
Embora o parecer oficial seja apresentado na próxima terça-feira (29), o deputado já disponibilizou uma versão preliminar do relatório. Assim, outro ponto controverso também foi incorporado ao texto. Trata-se de um limite para os juros relativos ao parcelamento de faturas no cartão. Então, conforme os dados mais recentes do Banco Central, os juros praticados no sistema de rotativo atingiram 437% ao ano em junho. ALém disso, no que tange ao parcelamento no cartão de crédito, as taxas de juros chegaram a 196,1% ao ano.
Parecer
De acordo com o parecer preliminar, o limite dos juros do sistema de rotativo também será aplicado às instituições financeiras que optarem por não aderir à autorregulação. Assim, durante o período de 90 dias, contados a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União, as emissoras de cartões de crédito devem submeter sua proposta de autorregulação ao Banco Central e ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
O deputado explicou em seu voto: “Caso as medidas iniciais não sejam aprovadas dentro do prazo de 90 dias, o substitutivo, seguindo em parte o exemplo britânico, estabelece que o montante total cobrado em termos de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida”. Ele mencionou que planeja se inspirar parcialmente no modelo do Reino Unido, no qual o valor total renegociado da dívida não pode ultrapassar o dobro do valor principal: 100% da dívida original mais 100% de juros.
Andamento do Processo do parcelamento sem juros
Alencar apresentará um substitutivo que uniu três projetos de lei voltados para a facilitação do acesso ao crédito, juntamente com a Medida Provisória 1.176/2023, responsável pela criação do Programa Desenrola. Emitida em junho, essa MP perderá sua validade em outubro e, devido a divergências entre a Câmara e o Senado a respeito da formação de comissões mistas, provavelmente não será submetida a votação na Câmara.
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Pontos de Debate sobre o parcelamento sem juros
A imposição desse limite para as modalidades de crédito rotativo e parcelamento tem sido objeto de discussão. Isso no grupo de trabalho composto por instituições bancárias, a indústria de cartões e setores comerciais. No início deste mês, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, gerou controvérsia. Ele mencionou que o órgão estava considerando a eliminação do sistema de crédito rotativo no cartão de crédito.
No mesmo dia, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) emitiu uma declaração. Nessa declaração, ela defendeu uma “solução construtiva”. Essa solução poderia abranger a abolição do crédito rotativo e uma reestruturação das compras parceladas no cartão. Cerca de dez dias atrás, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o consumidor não deveria ser prejudicado pelo fim do parcelamento sem juros. Ele representa aproximadamente 70% das transações comerciais.
A Febraban atribui a distorção nas taxas das várias linhas de crédito no cartão à modalidade de parcelamento sem juros. Esse é um conceito desenvolvido no Brasil, por criar um sistema de subsídio cruzado. Nesse caso, os pagamentos pontuais dos consumidores cobrem os custos dos inadimplentes através de tarifas mais elevadas. Por outro lado, bancos de menor porte e algumas fintechs (empresas iniciantes no setor financeiro) discordam dessa perspectiva. Elas sustentam que a alta taxa de juros é resultado da concentração de mercado e da falta de concorrência no setor financeiro.
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O que a Febraban disse sobre os parcelamentos sem juros?
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) fez um anúncio na segunda-feira (14). Ela disse que os bancos manterão a possibilidade de parcelamento sem juros para compras efetuadas com cartão de crédito.
Essa declaração surge como resposta ao comentário feito pelo presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, durante uma audiência no Senado na semana passada. Campos Neto havia expressado preocupações sobre o atual sistema de financiamento por cartão de crédito, que permite o parcelamento de compras em até 13 vezes sem a cobrança de juros.
Assim, a Febraban, em comunicado, afirmou que “não há intenção de eliminar as compras parceladas no cartão de crédito”. Além disso, a entidade esclareceu ainda que está envolvida em discussões em grupos multidisciplinares. Isso com o objetivo de analisar as causas das taxas de juros praticadas. Além disso, criar alternativas para a reformulação do sistema de crédito rotativo do cartão. Também, criar aprimoramentos no mecanismo de parcelamento de compras estão sendo considerados.
“Portanto, nenhuma das abordagens em análise pressupõe uma mudança drástica no produto ou na forma como ele é financiado”, ressaltou a Febraban em comunicado.
A federação também destacou seu apoio à manutenção do cartão de crédito como um “instrumento relevante para o consumo”. Assim,a casbou buscando ao mesmo tempo preservar a saúde financeira das famílias.
É o fim do rotativo do cartão?
Durante a mesma audiência em que expressou preocupações com o sistema de financiamento, Campos Neto também revelou que o Banco Central (BC) está explorando alternativas para reduzir a inadimplência na linha de crédito rotativo do cartão.
Assim, dentre as possibilidades discutidas pelo dirigente do Banco Central, estão a consideração de limitar as taxas de juros nessa modalidade. Além disso, até mesmo a eventual supressão da linha de crédito, substituindo-a por um parcelamento com juros mais acessíveis.
Então, prevê-se que o grupo de trabalho formado pelo governo, composto pelo Ministério da Fazenda, Banco Central, instituições bancárias e entidades do setor varejista, apresente uma solução para a redução das taxas associadas a essa modalidade até o final deste ano.
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