A Reforma Administrativa do Governo Federal não inclui magistrados, políticos ou militares. O Governo argumenta que não pode mudar regras para esses funcionários porque eles pertencem à outros poderes. Mas é justo deixar esses grupos de fora se eles também são funcionários públicos? Ou será que eles não são do funcionalismo público?
Por incrível que pareça essa é uma questão muito polêmica para a Justiça Brasileira. Afinal, o que é um servidor público? Muita gente vai dar respostas diferentes e conflitantes para esta exata mesma pergunta.
“Não é funcionalismo público”
Uma linha de pensamento argumenta que esse grupo de pessoas não são funcionários públicos. Eles lembram que esses grupos possuem uma legislação trabalhista própria. Os militares, por exemplo, seguem regras próprias dentro do ambiente de trabalho.
O mesmo vale para os políticos e os magistrados. Dessa forma, essas pessoas argumentam que eles não são funcionários públicos, visto que eles não obedecem ou sequer se encaixam na maioria das regras trabalhistas da CLT, por exemplo.
“É funcionário público sim”
Por outro lado, um grupo de pessoas afirma que esses grupos são de funcionários que fazem parte do funcionalismo público sim. De acordo com eles, todos esses profissionais trabalham em um regime que tem a mesma essência de qualquer outro trabalhador da modalidade.
Eles argumentam que o dinheiro que paga o juiz, o político e o policial é um dinheiro que vem dos tributos das pessoas. Ou seja, é dinheiro público. Além disso, a maioria das atividades deles possuem finalidade pública. Isso daria portanto ainda mais força para esse segundo argumento.
Reforma Administrativa
Mas o fato mesmo é que a Reforma Administrativa já está no Congresso Nacional. Nesta semana, um grupo de parlamentares decidiu entregar um ofício ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Nesse documento, eles pedem a inclusão desses outros grupos na Reforma. Mas Maia não gostou muito da ideia.
