Os trabalhadores brasileiros empregados no setor privado têm o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser pago pelos empregadores.
É obrigação dos empregadores depositar mensalmente um percentual correspondente ao salário de seus funcionários, e esse dinheiro é destinado a uma conta na Caixa Econômica Federal. Esses recursos só podem ser utilizados em situações específicas, como o saque-aniversário do FGTS.
Essas restrições existem devido às regras que determinam as modalidades de saque permitidas. O principal propósito do Fundo de Garantia é fornecer suporte financeiro aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa, com o objetivo de promover a estabilidade financeira em momentos difíceis.
O saque-aniversário é uma opção alternativa ao saque-rescisão tradicional. No entanto, antes de optar por essa modalidade, é crucial entender como ela funciona.
A seguir, detalharemos os valores, as datas de pagamento, as regras dessa modalidade e o que acontece caso você queira voltar para o saque-rescisão ou enfrente uma demissão.
Regras do saque-aniversário do FGTS
Essa opção permite aos trabalhadores brasileiros com FGTS sacar uma parte do saldo de suas contas ativas e inativas anualmente. A adesão a essa modalidade é opcional, mas ao escolhê-la, você abrirá mão do saque-rescisão.
Isso significa que, em caso de demissão sem justa causa, você só poderá receber a multa rescisória de 40%, sem acesso ao valor total da conta.
Se optar pelo saque-aniversário, só será possível retornar ao saque-rescisão após 2 anos. Nesse período, a possibilidade de demissão sem justa causa e a falta de suporte financeiro do FGTS são riscos iminentes.
A escolha da modalidade de saque deve ser feita com base em sua situação financeira pessoal e circunstâncias individuais.
Para aderir, você pode utilizar o aplicativo FGTS, disponível para Android (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.caixa.fgts.trabalhador&hl=pt_BR) e iOS (https://itunes.apple.com/br/app/fgts/id1038441027?mt=8).
Antes de fazer a adesão, a Caixa permite que você simule o valor que receberá no saque-aniversário.
Valores e datas de pagamento
O valor do saque-aniversário depende do saldo que você possui na conta do FGTS. É possível sacar um percentual que varia de 5% a 50%, além de uma parcela adicional para saldos acima de R$ 500.
Existem sete faixas de pagamento que seguem uma tabela disponível no site da Caixa (https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/saque-FGTS/Paginas/default.aspx).
O trabalhador pode resgatar o saque no mês do seu aniversário e nos dois meses seguintes. O sistema bancário deposita o valor em qualquer conta bancária em até 5 dias úteis. Se o prazo expirar, o dinheiro retorna à conta do FGTS, e você precisará aguardar o próximo calendário de pagamento.
Você pode verificar seu saldo por meio do aplicativo FGTS (links fornecidos acima), usando seu Número de Identificação Social (NIS) ou CPF. O aplicativo mostrará os valores em todas as suas contas do FGTS, caso você tenha mais de uma devido a empregos diferentes.
Você pode consultar o saldo total de todas as contas no extrato. É importante lembrar que outras modalidades de saque do FGTS, como em casos de aposentadoria e doença, continuam disponíveis.
FGTS está prestes a passar por uma votação que pode ter impactos significativos nos trabalhadores
Milhões de trabalhadores brasileiros podem ver uma possível modificação em breve no saldo disponível no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso decorre de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pleiteia a revisão da taxa de correção das contas. Se aprovado, o montante acumulado pode aumentar.
Em 2014, a ADI 5.090 apresentou inicialmente questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da taxa de correção atual do saldo do FGTS. No momento, a Taxa Referencial (TR) serve como base para a correção, encontrando-se zerada, com juros de 3% ao ano.
Devido à estagnação da TR, as contas praticamente não sofrem alterações em seus valores. Portanto, a ADI busca uma mudança nesse cenário. O objetivo é utilizar outro índice, pelo menos equivalente à inflação oficial no Brasil ou que acompanhe o desempenho das contas de poupança.
Quanto à data da votação, é importante mencionar que o STF já havia iniciado o julgamento do caso, mas em abril deste ano, o ministro Kassio Nunes Marques pediu vistas ao processo para uma análise mais aprofundada antes da votação. O ministro já devolveu o processo de revisão do saldo do fundo, e agora há a possibilidade de agendar uma nova votação.
A presidente da corte, atualmente a ministra Rosa Weber, ainda não divulgou a data específica para a próxima votação. Especialistas esperam que a votação do caso ocorra ainda neste mês de setembro.
