O Projeto de Lei 1149/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), defende que as empresas sejam obrigadas a informar a faixa salarial e também quais são os requisitos necessários para o preenchimento de vagas de emprego em oferta.
A saber, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
Obrigação da informação da faixa salarial
De acordo com o texto, a regra terá que ser cumprida por empresas públicas ou privadas, e de recolocação profissional, com possibilidade de multa de cinco salários mínimos para o caso de descumprimento, dobrando em caso de reincidência.
“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial, o que gera insegurança ao desempregado, ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que ele está pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado”, alega o deputado Frota.
“Bons profissionais estão em toda parte e basta uma olhada atenta para constatar isso. Redes sociais, fóruns online e listas de discussões por e-mail são plataformas que costumam conter gente engajada profissionalmente e em busca de oportunidade, porém, em muito facilitaria sua vida se soubesse o valor ou faixa salarial da vaga ofertada”.
“Ouve-se muito a palavra transparência, então nada mais justo do que os concorrentes às vagas de trabalho saibam exatamente se a sua pretensão salarial coincide como o oferecido pela empresa”, argumenta o autor em sua justificativa para o projeto.
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Tramitação
Agora, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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