O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou projeto de lei PL 2.444/2022 para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na aquisição de veículos novos.
A saber, a proposta foi apresentada no dia 12 de setembro e ainda aguarda despacho às comissões e definição de relator.
Inclusão dos taxistas no PRONAMPE
O parlamentar alega que a categoria dos taxistas vem, há anos, sofrendo uma sequência de revezes, como competição predatória de aplicativos, elevação contínua do preço dos combustíveis e, mais recentemente em função da pandemia de covid, inflação elevada com reflexos sobre a taxa de juros na aquisição de veículos novos.
“A conjunção desses fatores tem levado à obsolescência da frota de táxis no Brasil, o que traz riscos para usuários e motoristas, eleva os níveis de poluição nas grandes cidades e reduz os já depauperados ganhos dos taxistas, pela elevação dos custos de manutenção de seus veículos”, alegou ao apresentar o texto.
Ainda mais, segundo o senador, vários municípios brasileiros, tais como Rio de Janeiro, Salvador e Porto Alegre, vêm, de forma paliativa, estendo a vida útil permitida dos táxis.
Para ele, contudo, não seria uma solução duradoura, visto que os custos crescentes com a manutenção acabarão por comprometer toda a rentabilidade na atividade.
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Condições
De acordo com o projeto, as operações terão prazo máximo de 60 meses e juros equivalentes à taxa Selic + 2% ao ano.
Então, para que não haja impacto sobre o Fundo Garantidor de Operações (FGO), prevê-que as operações terão necessariamente garantia de alienação fiduciária e que o valor do empréstimo não poderá ser superior a 90% do valor do veículo.
“A solidez dessa sistemática de garantia real, diferentemente das demais operações do Pronampe, é o que torna viáveis esses financiamentos e, importante, eliminando qualquer risco de custos adicionais para o Tesouro Nacional. É uma proposta fiscalmente responsável”, alega Fernando Collor.
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PRONAMPE
Criado em maio de 2020 pela Lei 13.999, de 2020, o Pronampe é uma linha de crédito criada pelo governo federal destinada a fortalecer os pequenos negócios. A concessão do crédito é feita por bancos conveniados e é garantida pelo FGO, que assume parte dos riscos das operações realizadas.
Por fim, cabe mencionar que pouco mais de um ano após sua criação, o Congresso Nacional aprovou nova lei, com mudanças nas regras e tornando o programa permanente.
Fonte: Agência Senado
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