Procuradores e promotores do Ministério Público (MP) divulgaram, nesta segunda-feira (18), um abaixo-assinado com 3295 assinaturas que tem como foco a rejeição total da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que visa mudar a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Programado para ser votado na Câmara dos Deputados na semana passada, o texto teve sua análise adiada para esta terça (19). Dentre os pontos mais criticados pelos procuradores, e também pelos promotores, está o trecho da PEC que prevê o aumento do número de indicados pelo Congresso Nacional para o CNMP. Segundo o texto, esse aumento será de dois para cinco.
Outro trecho que deixaram os reclamantes descontentes foi o que prevê que o Congresso passe a escolher o corregedor do MP. Para os membros do órgão, este, como outros trechos do documento, não pode ser convertido em lei, pois estaria representando uma espécie de interferência política na instituição.
Não suficiente, eles também afirmam que o texto, hoje na Câmara dos Deputados, é inconstitucional. “O artigo 127 e seu parágrafo 1º da Constituição Federal preveem que o Ministério Público é ‘instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado”, dizem os membros do MP.
Em outro momento, eles também afirmam que a função do órgão é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. “São princípios estes institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”, disse a instituição.
Por fim, o abaixo-assinado ainda pede, de maneira expressa, que a Câmara dos Deputados não leve adianta a PEC que muda a estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público. “Os membros do Ministério Público abaixo nominados vêm a público externar seu repúdio integral aos termos da PEC 05/21, em trâmite na Câmara dos Deputados, aguardando sua integral rejeição”, finalizam.
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