O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/21, do Poder Executivo, abre um crédito especial de R$ 9,364 bilhões para pagar o programa social Auxílio Brasil, Medida Provisória 1061/21, que substitui o Bolsa Família.
De acordo com o projeto, os recursos serão justamente remanejados das despesas primárias do programa anterior. Isso porque o Programa Bolsa Família (PBF) será extinto no início de novembro, não podendo ser utilizado para o pagamento às famílias beneficiárias a partir de sua extinção.
A secretaria diz que o projeto é compatível com as regras fiscais como o teto de gastos e a regra de ouro.
“O referido projeto de lei pretende viabilizar o remanejamento do saldo do Programa Bolsa Família para o Programa Auxílio Brasil, que irá substituí-lo. O remanejamento evitará a esterilização de recursos orçamentários destinados à transferência de renda, que representa um dos instrumentos mais importantes de proteção social no país”, posicionou o Palácio do Planalto em nota.
Programa Auxílio Brasil
O novo programa social tem como objetivo promover a cidadania com garantia de renda, visando a superação das vulnerabilidades sociais das famílias, além de estabelecer medidas de incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à autonomia das famílias beneficiárias, por meio da inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à empregabilidade e à emancipação cidadã.
A saber, os recursos serão distribuídos da seguinte forma:
- O montante de R$ 9,268 bilhões vai para a transferência de renda com benefícios e auxílios para um total de 14,695 milhões de famílias;
- A quantia de R$ 93,4 milhões se destina ao apoio de municípios por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil;
- E por fim, R$ 2 milhões serão gastos com gestão e disseminação de informações para o público do programa.
Tramitação
O PLN 26/21 deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento, antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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