A proposta enviada pelo Poder Executivo (PLN 23/21) ao Congresso Nacional adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor, Lei 13.971/19, ao programa social Auxílio Brasil, Medida Provisória 1061/21, que substitui o Bolsa Família.
A saber, o texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial.
O Auxílio Brasil, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como diretriz a promoção e defesa dos direitos humanos com foco no amparo à família.
O objetivo é propiciar a redução da pobreza e extrema pobreza e a emancipação das famílias por meio da transferência de renda e da articulação de políticas públicas, visando à cidadania e à superação de vulnerabilidades sociais. A meta é atender a 100% das famílias elegíveis ao programa.
O PLN não exclui ainda do PPA o programa Bolsa Família, cuja lei somente será revogada após a tramitação da MP 1061/21 no Congresso.
No entanto, as correções de vinculação entre as programações orçamentárias e o novo programa que resultará da eventual aprovação do PLN 23/21 devem desidratar o programa anterior.
Orçamento de 2022
O projeto de lei orçamentária do ano que vem, PLN 19/21, prevê R$ 35,3 bilhões para pagamento do Auxílio Brasil.
Os recursos, porém, ainda dependem da complementação do valor proposto para viabilizar a elevação do tíquete médio e da cobertura do programa, bem como o alcance dos novos critérios de cálculo do benefício em relação aos praticados pelo Bolsa Família.
A utilização, parcial ou integral, do dinheiro que venha a ser economizado com o parcelamento de precatórios ainda não está contemplada na proposta orçamentária.
Atualmente, o projeto orçamentário mantém o patamar de recursos e quantidade de família atendidas pelo Bolsa Família, enquanto o novo programa, segundo informações veiculadas na imprensa, deve pagar benefício médio maior e ampliar o público-alvo.
De acordo com nota técnica conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, as despesas com o Auxílio Brasil subiriam para R$ 53 bilhões, sendo necessário adicionar R$ 18,3 bilhões somente no Orçamento para 2022.
Critérios
A nova política pública contém diversos critérios para composição do novo benefício, cuja aplicação exigirá volume de recursos superior ao proposto.
Isso porque se garante às famílias beneficiárias do Bolsa Família que o benefício final na nova modalidade não será inferior ao atual. Somam-se ainda novas modalidades de benefícios, incluindo esporte, pesquisa, primeira infância e inclusão produtiva rural e urbana.
Os novos critérios para composição do benefício envolvem categorias de beneficiários mais detalhadas do que a sistemática atual.
Como o público elegível e a cobertura esperada do programa não estão quantificados, o número de famílias contempladas pode ser distinto da meta prevista, a depender da composição familiar.
A principal ação, no projeto orçamentário de 2022, de transferência de renda para família, conta com R$ 34,7 bilhões, com expectativa de atender a 14,7 milhões de famílias. Isso corresponde a um tíquete médio mensal de R$ 196,60 por família, R$ 8 a mais do que o valor vigente do Bolsa Família neste ano.
Outra ação, de apoio a entes federados para gestão do programa, destina R$ 608,6 milhões. Como a meta é atender a 5.400 municípios, a média seria de apenas R$ 113 mil por prefeitura.
Ainda está previsto o aporte de R$ 7,8 milhões para financiar atividades de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, disseminação de informações para o público e articulação com outras políticas públicas.
Tramitação
O PLN será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e depois pelo Plenário do Congresso (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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