O Projeto de Lei 76/22 garante ao artesão que receba aposentadoria por invalidez ou o Benefício da Prestação Continuada (BPC), o direito de exercer a atividade sem perder os seus benefícios.
Para tanto, o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180/15).
Garantia de BPC e aposentadoria por invalidez
De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada como um valor complementar à renda familiar, ou seja, não poderá ser contabilizada para os fins de concessão do BPC ou de aposentadoria por invalidez.
O autor do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) esclarece que a medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro (Faerj).
“O entendimento é que a Carteira do Artesão deve ser disponibilizada para todos os profissionais, independentemente de sua condição de deficiência ou de ser aposentado por invalidez”, diz o autor.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Bolsa de Iniciação Científica
Além deste, também para o público do BPC, o Projeto de Lei 2350/21 defende a exclusão dos valores recebidos a título de Bolsa de Iniciação Científica, do Programa Auxílio Brasil, do cálculo da renda familiar per capita que dá direito ao Benefício de Prestação Continuada. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o BPC é concedido às famílias com renda per capita mensal de até ¼ do salário mínimo. A regra está prevista na Lei 8.742/93, que permite excluir do cálculo da renda apenas os rendimentos recebidos de estágio supervisionado e de aprendizagem.
O autor do projeto, deputado Júnior Mano (PL-CE), defende que as bolsas de iniciação científica concedidas a estudantes do ensino fundamental, médio, profissional e superior tenham o mesmo tratamento.
Segundo ele, a medida vai evitar que os jovens de famílias que recebem o BPC desistam da bolsa para não comprometer o limite de renda exigido dos beneficiários.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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