O Projeto de Lei 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
A saber, o texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do Imposto de Renda.
“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir a sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, diz o deputado Marcos Pollon (PL-MS).
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Tramitação
Vale ressaltar que a proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
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Prioridade de emprego para mulheres vítimas de violência
O Senado aprovou o projeto de lei que concede prioridade nas vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A saber, o PL 3.878/2020, que segue para sanção, foi relatado pela senadora Augusta Brito (PT-CE).
“Dar a chance de uma mulher que está em situação de violência doméstica conseguir a sua autonomia financeira também é um suporte, uma forma de acolhimento, uma medida que tem o potencial de alavancar a sua autoestima, dando-lhe oportunidade de sair do ciclo de violência”, disse a senadora.
Vale destacar que o texto aprovado altera a Lei 13.667, de 2018, para determinar que seja prestada assistência a essas mulheres.
Por isso, estabelece uma reserva de 10% das vagas do Sine, serviço público e gratuito que ajuda na organização do mercado de trabalho, para as mulheres que se encontram em situação de violência.
Ainda mais, quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, serão liberadas para o público em geral.
Em sua justificativa, Augusta Brito disse que a medida vai fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, “uma persistente calamidade que devasta a sociedade brasileira”.
“Sofrer agressão implica uma desvantagem direta para as capacidades femininas em todos os campos, mas especialmente na inserção do mercado de trabalho, situação que acaba provocando a permanência das mulheres em um lar violento”, afirmou a senadora.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Agência Senado
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