Durante votação no Plenário, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados reprovou o Projeto de Lei nº 2460, de 2019. De autoria do deputado Amaro Neto (Republicanos-ES), o texto criava o programa Habite Seguro, voltado a policiais civis e militares.
A proposta do parlamentar estava ligada a uma iniciativa do Governo Federal através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o propósito de amenizar as taxas de juros e demais encargos deste tipo de transação financeira. Desta forma, o financiamento imobiliário para profissionais da segurança pública seria facilitado.
A rejeição ao PL foi recomendada pelo relator, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). O parlamentar alega a necessidade de priorizar o atendimento em virtude da renda. Desta forma, conceder este tipo de privilégio para uma só categoria profissional poderia retirar a eficácia e o propósito do programa habitacional Casa Verde e Amarela, que seria a base utilizada para a implementação do Habite Seguro.
“Tanto o Casa Verde e Amarela como o Minha Casa, Minha Vida se destinam ao subsídio da aquisição da casa própria a famílias de baixa renda, sendo estabelecidos critérios de prioridade ligados exclusivamente à situação de risco ou vulnerabilidade social das famílias. Nesse ponto, o policial que se enquadrar nos critérios também será atendido pelo programa”, declarou.
De acordo com Paulo Ganime, os policiais militares já se enquadram como público elegível ao programa de habitação popular voltado a famílias cuja renda pode chegar a R$ 7 mil. O deputado também pondera que este público já possui o respaldo do Ministério da Justiça por meio de um programa habitacional específico, tornando o Habite Seguro desnecessário.
O programa Habite Seguro teria um investimento de R$ 100 milhões para promover o financiamento imobiliário para os profissionais da segurança pública. A verba seria proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública. Este montante ajudará na liberação das subvenções e auxiliará a quitar uma parcela da dívida. É importante ter em mente que o valor exato dos subsídios depende da renda formal que cada profissional de segurança pública tem registrado.
A proposta de financiamento imobiliário tinha foco no amparo de um dos principais grupos apoiadores de Bolsonaro, mas apesar disso, as regras continuariam valendo para este público. É o caso de quem recebe um salário bruto de, no máximo, R$ 7 mil. Essas pessoas poderiam contar com subsídios para financiar tanto imóveis novos quanto usados, desde que não ultrapassassem o valor de R$ 300 mil.
De acordo com o ministro da Justiça, Anderson Torres, uma quantidade significativa de profissionais da segurança pública e defesa social ainda não possuem a casa própria, dependendo do auxílio de terceiros para obter uma moradia.
“Com o Habite Seguro, o governo federal cumpre o que determina a Lei e trabalha para mudar essa realidade. É nosso compromisso trazer proteção e bem-estar às famílias dos profissionais que tanto se dedicam a proteger a população brasileira”, afirmou o ministro em ocasião anterior.
