A Medida Provisória 1114/22 estende a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos habitacionais do Programa Casa Verde e Amarela.
Lançado pelo governo Bolsonaro em 2020, o Casa Verde e Amarela substituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A MP, que entrou em vigor nesta segunda-feira (25), também permite que parte do risco dos financiamentos habitacionais contratados por famílias de baixa renda seja garantido pelo FGHab.
Hoje o fundo cobre o pagamento das prestações do imóvel em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 5 mil, além de assumir o saldo devedor em caso de morte e invalidez permanente.
A medida provisória não prevê, no entanto, novo aporte da União ao fundo.
A saber, o FGHab foi criado para proteger o sistema financeiro de inadimplências nos financiamentos do PMCMV. Inicialmente, ele recebeu uma injeção de R$ 2 bilhões do governo federal.
De acordo com o Executivo, a mudança nas regras do FGHab visa “garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, principalmente àquela mais vulnerável, facilitando o acesso a instrumentos capazes de mitigar os efeitos danosos do Covid-19”.
Casa Verde e Amarela
Trata-se de um programa do Governo Federal que visa o auxílio ao direito de moradia para famílias residentes em áreas urbanas, com renda mensal de até R$ 7.000.
Vale destacar que você pode financiar a compra de um imóvel novo, usado ou ainda realizar a construção e reformas da sua atual moradia, desde que seja em área urbana.
Quer saber as faixas de renda e como ter acesso ao financiamento? Clique aqui.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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