Atualizações importantes! A saber, o Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), aprovou um plano de ação para orientar a fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida foi publicada nesta segunda-feira, 18 de março, no Diário Oficial da União.
Fiscalização intensa no CadÚnico e Bolsa Família
Na prática, o Plano de Ação de 2024 prevê a realização de oito ações e a implementação de dois grupos técnicos, com a finalidade da melhoria das informações e da fiscalização dos programas sociais. O novo instrumento é resultado do trabalho da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico.
Em resumo, o documento prevê:
- Construção de um plano de comunicação da rede de fiscalização;
- Implantação de uma unidade de pesquisa, estratégia e gestão de risco;
- Elaboração de uma proposta para melhoria da base de dados;
- Avaliação dos termos de adesão aos programas sociais;
- Criação de um cronograma de auditorias; tratamento e a comunicação aos órgãos de controle dos casos de irregularidade identificados;
- Criação de um fluxo de denúncias;
- Estabelecimento de uma comunicação externa para informar outras instâncias governamentais, órgãos de fiscalização e iniciativas de controle social.
Rede federal
Criada em junho de 2023, a Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único busca propor medidas para melhorar a qualidade das informações e a fiscalização do CadÚnico e da gestão do programa social, além de atuar na prevenção de fraudes.
Faz parte de uma ação mais ampla de reconstrução do sistema de proteção social brasileiro e visa garantir a transferência de renda com maior segurança e qualidade, a partir da integração de programas e informações, de forma a fortalecer e expandir a assistência social junto ao Pacto Federativo.
Instituída pelo art. 13 da Lei 14.601/23, é uma instância de governança de todo o Executivo Federal, formada pelo MDS, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Pontos de atenção
Por fim, é interessante mencionar que os trabalhos para retomada das ações de qualificação cadastral têm base na execução de quatro processos principais, onde avaliam:
- Renda (verifica divergências na renda declarada);
- Estrutura unipessoal (verifica inconsistências na composição familiar);
- Revisão cadastral (assegura a atualização dos dados periodicamente);
- Povoamento automático de informações de renda formal no Cadastro Único, medida implementada em 2023 para aperfeiçoar os batimentos de renda.
