Microempreendedores Individuais (MEIs) que mantêm o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia têm acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria e pensão por morte, conforme regras vigentes divulgadas pelo órgão.
O pagamento mensal do DAS assegura cobertura previdenciária a partir da primeira quitação, protegendo tanto o empreendedor quanto os dependentes contra eventos como doença, maternidade ou falecimento, segundo informações do INSS.
Confira a seguir os principais direitos, requisitos básicos, composição dos valores e canais para consultar ou atualizar informações oficiais sobre benefícios do INSS para quem é MEI.
Benefícios previdenciários acessíveis ao MEI: requisitos e características
O MEI passa a ter direito aos benefícios previdenciários do INSS a partir do primeiro pagamento do DAS, cujo valor corresponde a 5% do salário mínimo nacional. Essa contribuição garante proteção em diversas situações qualificadas pela Previdência Social.
- Aposentadoria por idade: Após a Reforma da Previdência (novembro de 2019), homens podem solicitar a aposentadoria a partir de 65 anos e 20 anos de contribuição; mulheres, aos 62 anos e 15 anos de contribuição, conforme estabelecido nas normas atuais do INSS. Regras de transição estão disponíveis aos que já eram filiados antes de 2019 na fonte oficial do INSS.
- Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença): Disponível após 12 contribuições mensais, para casos de incapacidade temporária decorrente de doença ou acidente, de acordo com exigências do INSS.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: Antiga aposentadoria por invalidez, também requer 12 contribuições, salvo nos casos previstos por lei (exemplo: acidente), que podem dispensar o período de carência mencionado no texto.
- Salário-maternidade: Protege a empresária MEI por até 120 dias em caso de parto, adoção, guarda para fins de adoção ou aborto dentro da legislação. Há exigências de carência e cumprimento das normas do INSS.
- Pensão por morte: Os dependentes do MEI, ainda que com apenas uma contribuição válida, têm direito, com duração variável conforme número de contribuições e tempo de união. Situações com menos de 18 contribuições ou até dois anos de união limitam a pensão a quatro meses; nos demais cenários, pode haver vitaliciedade ou critério por idade.
- Auxílio-reclusão: Benefício aos dependentes, condicionado a 24 contribuições e prisão do segurado em regime fechado, limitado ao salário mínimo conforme legislação.
Carência: período mínimo de contribuição exigido para benefícios
Carência é o número mínimo de contribuições ao INSS necessário para acessar determinados benefícios. Essas contribuições não precisam ser consecutivas, mas a interrupção prolongada pode levar à perda da chamada “qualidade de segurado” — vínculo com a Previdência Social.
O empreendedor que deixar de contribuir pode manter esse vínculo por até 12 meses após o último pagamento. Caso ultrapasse esse prazo, precisará retomar contribuições para reaver direitos suspensos. Para aposentadoria por idade, todas as contribuições feitas ao longo da vida são consideradas, mesmo com intervalos longos.
Como são calculados e quem pode receber valores maiores dos benefícios
O cálculo dos benefícios considera todas as contribuições ao INSS desde julho de 1994. MEIs que sempre pagaram o valor mínimo do DAS costumam receber benefícios equivalentes ao salário mínimo vigente. Já quem contribuiu com valores superiores em outros vínculos empregatícios pode ter acesso a benefícios maiores de acordo com o histórico contributivo registrado pelo INSS.
Como consultar direitos e histórico no INSS
Informações detalhadas sobre benefícios, critérios de acesso e histórico de contribuições para o MEI estão disponíveis na plataforma Meu INSS e também podem ser checadas na Central de Atendimento 135 do Instituto Nacional do Seguro Social.
Quem pode se cadastrar ou atualizar informações do MEI e benefícios previdenciários
Para manter o acesso aos benefícios, o MEI deve manter o pagamento mensal do DAS em dia e garantir que dados cadastrais estejam atualizados junto ao INSS. O cadastro, atualização ou esclarecimento de dúvidas pode ser feito diretamente no portal Meu INSS ou pelos canais oficiais já citados.
Vale ressaltar que consultas e pedidos de benefício pelo INSS e Cadastro Nacional são gratuitos, e o governo não solicita depósitos, pagamentos ou senhas para acesso a direitos previdenciários.
Veja mais sobre benefícios do INSS para MEI em vídeo
Aproveite para assistir ao conteúdo complementar em vídeo disponibilizado na plataforma Alerta Gov.
