Na última quinta-feira (31), a equipe econômica do governo federal apresentou ao Congresso Nacional a proposta de orçamento para o ano de 2024. Essa é a primeira sob as novas diretrizes do arcabouço fiscal, uma nova norma para o gerenciamento das finanças públicas.
O documento aborda diversos temas de grande relevância para a sociedade, como o valor do salário mínimo, os ajustes nos salários dos servidores públicos e as mudanças no programa Bolsa Família (detalhes abaixo).
Além disso, o projeto de lei reitera o compromisso da equipe econômica de eliminar o déficit no próximo ano e inclui medidas destinadas a aumentar a arrecadação, visando alcançar esse objetivo.
A aprovação do Orçamento para o ano seguinte é um requisito essencial para o encerramento das atividades legislativas anuais. Com a aprovação, deputados e senadores podem iniciar o período de recesso de fim de ano.
Caso a aprovação não ocorra até dezembro, o governo é obrigado a executar 1/12 do orçamento anual estimado a cada mês. A liberação dos recursos do orçamento completo só pode acontecer após a sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Principais pontos
Orçamento do governo para o Salário mínimo
O governo submeteu ao Congresso Nacional uma proposta que visa elevar o salário mínimo para R$ 1.421 em 2024, representando um aumento de R$ 101 em relação ao valor atual, que está em R$ 1.320. Essa proposta está em conformidade com a nova política permanente de valorização do salário mínimo, aprovada pelo Congresso Nacional, que estipula aumentos acima da taxa de inflação. No entanto, é importante observar que o valor proposto é preliminar. O salário mínimo tem um impacto significativo, servindo como referência para cerca de 54 milhões de pessoas.
O orçamento apresentado pela equipe econômica ao Legislativo tem como objetivo alcançar um equilíbrio nas contas do governo em 2024, eliminando o déficit. No entanto, analistas acreditam que esse objetivo só será efetivamente atingido em 2028. A busca pelo déficit zero pelo governo depende da implementação de medidas que resultem em um aumento da arrecadação no valor de R$ 168 bilhões, com o propósito de alcançar um equilíbrio nas finanças públicas no próximo ano.
Na proposta orçamentária, o Poder Executivo não incluiu aumentos salariais para todos os servidores públicos federais nem para os beneficiários do programa Bolsa Família, que é um programa de assistência social destinado à distribuição de renda.
A justificativa da área econômica é que, embora seja um pleito legítimo, conceder reajustes salariais a servidores seria considerado “imprudente” dadas as limitações orçamentárias em 2024.
No que diz respeito ao Bolsa Família, o Ministério do Planejamento esclareceu que a ausência de reajuste no próximo ano não implica que o programa tenha perdido sua importância como prioridade. Além disso, o governo destinou uma verba de R$ 526 milhões no orçamento de 2024 para a realização de concursos públicos.
Orçamento do governo para o Imposto de Renda
Dentre as medidas previstas, estão a tributação de empresas localizadas em paraísos fiscais no exterior e de fundos exclusivos, que foram anunciadas recentemente. Além disso, a lista completa de ações para aumentar a arrecadação inclui iniciativas que já haviam sido anunciadas anteriormente, como a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O projeto de orçamento para o ano de 2024 não contemplou a atualização da tabela do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas.
Durante a campanha presidencial de 2022, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia prometido isentar do tributo indivíduos com rendimentos mensais de até R$ 5 mil.
Assim, ao ser questionado sobre a correção da tabela, o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, mencionou que essa medida ficará para ser abordada em um momento oportuno.
Então, no presente ano, a faixa de isenção já havia sido elevada de R$ 1.903,98 para até R$ 2.112. Também foi estabelecido que aqueles com rendimentos mensais de até R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos, estariam isentos do Imposto de Renda. Para viabilizar essa mudança, o governo concedeu um desconto automático de R$ 528.
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Orçamento do governo para investimento na economia
O texto da lei orçamentária também estipula a destinação de R$ 69,7 bilhões de recursos públicos para investimentos no próximo ano. Isso representa um aumento em comparação com os R$ 22,6 bilhões propostos para o presente ano. Este era o valor que posteriormente foi ampliado pela administração do PT.
Esses recursos serão direcionados, por exemplo, para projetos de infraestrutura planejados dentro do recém-anunciado Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo. O PAC também prevê investimentos de empresas estatais e do setor privado.
O aumento no montante destinado a investimentos está em conformidade com uma disposição do novo arcabouço fiscal, que estabeleceu um patamar mínimo para os investimentos, equivalente a pelo menos 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, totalizando R$ 68,5 bilhões.
Na proposta de orçamento, o governo prevê que a economia brasileira crescerá 2,3% em 2024 e que a taxa básica de juros atingirá 9,8% ao ano. Essas projeções superam as expectativas do mercado financeiro para o próximo ano. Conforme o último relatório Focus do Banco Central, os analistas estimam até o final de 2024 que:
- A taxa básica de juros, conhecida como Selic, será reduzida para 9%. Assim, isso representa uma diminuição de 0,8 ponto percentual em relação à previsão do governo.
- O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil crescerá 1,33%. Dessa forma, isso significa uma redução de 1 ponto percentual em relação à estimativa do governo.
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Emendas parlamentares
O projeto de orçamento também inclui uma alocação de R$ 37,6 bilhões para emendas parlamentares. Assim, este é um montante comparável ao proposto para o ano de 2023. Emendas parlamentares consistem em recursos do Orçamento que deputados e senadores têm a capacidade de direcionar para áreas específicas.
Além disso, a liberação das emendas é controlada pelo governo. Geralmente, é autorizada em momentos em que há a necessidade de fortalecer o apoio no Congresso Nacional.
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