A Portaria 1132, publicada em maio deste ano pela Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reconhece o direito ao pagamento do salário-maternidade às seguradas menores de 16 anos.
Vale destacar que a nova regulamentação acata a decisão da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do tempo de contribuição dos segurados obrigatórios de qualquer idade.
Salário-maternidade para adolescentes
Em resumo, a medida resguarda o direito de crianças e adolescentes que iniciam as atividades profissionais antes da maioridade tanto no meio rural, em serviços de agricultura e pecuária, como em atividades urbanas, como venda de artesanatos ou atuação no meio artístico e publicitário.
Então, para ter direito ao salário-maternidade, a menor precisa comprovar a condição de segurada obrigatória 10 meses antes do parto ou, se for rural, 10 meses de efetivo exercício rural antes do nascimento da criança.
Leia ainda: Restituição do Imposto de Renda: 2º lote chega EM BREVE; veja quando vai receber
Mulheres indígenas
A saber, a Portaria do INSS também regulamentou o pagamento de salário-maternidade para mulheres indígenas da etnia Macuxi, mesmo aquelas com menos de 16 anos de idade, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 0003582-62.2014.4.01.4200/RRA.
Desse modo, para receberem o salário-maternidade, as mulheres indígenas precisam apresentar, além da documentação regular, a certificação eletrônica emitida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), que comprova a condição de segurada especial.
Os dados da FUNAI são obtidos por meio de inscrição e certificação dos períodos de exercício de atividade do indígena na condição de segurado especial, que são realizadas pelo sistema próprio conforme o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério da Economia, Ministério da Justiça, INSS e FUNAI.
Confira também: Bolsa Família de junho: Rodada tem o MAIOR VALOR da história e novo benefício
Como pedir o salário-maternidade?
Basta seguir essas etapas:
- Acesse o ‘Meu INSS’ pelo aplicativo ou site;
- Clique na opção “Novo Pedido”;
- Digite “Salário-maternidade”;
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções;
- Tenha a documentação previamente digitalizada para incluir no sistema.
Para acompanhar e receber a resposta do seu processo, utilize o ‘Meu INSS’ em “Consultar pedidos”.
Documentação
Serão necessários:
- CPF;
- Afastamento 28 dias antes do parto: atestado médico específico para gestante;
- Guarda de menor: Termo de Guarda com a informação sobre adoção;
- Adoção: Nova certidão de nascimento expedida após a decisão judicial.
No caso de procurador ou representante legal, é preciso juntar ao pedido o termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda) e documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social
Veja ainda: Síndrome de Tourette: Projeto classifica portador como pessoa com deficiência
