De acordo com a Agência Câmara de Notícias, nesta quarta-feira (29), a Comissão Especial sobre a PEC dos Precatórios 23/21, promove a primeira audiência pública de uma série que deve ser realizada pela comissão para debater o tema que impacta o novo Bolsa Família.
A saber, participarão do debate, a convite dos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Leonardo Picciani (MDB-RJ), um representante do Ministério da Economia e o juiz federal especialista em precatórios Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes.
A reunião será realizada no plenário 8, às 14 horas.
Entenda os precatórios
Precatórios são dívidas do governo originadas de ações judiciais que já transitaram em julgado. Ou seja, são decisões judiciais definitivas.
A conta de precatórios cresceu de R$ 54 bilhões neste ano para R$ 89 bilhões em 2022, o que comprime o Orçamento e inviabiliza o lançamento do novo Bolsa Família, o Auxílio Brasil. Assim, o tema é tratado como prioridade pelo governo.
A PEC apresentada pela equipe econômica do governo federal, em meados de agosto, prevê o parcelamento de precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, aproximadamente R$ 66 milhões.
Dessa forma, no acordo, está previsto um teto de R$ 39 bilhões para esse gasto em 2022, e o valor restante seria parcelado para anos seguintes, entrando em uma fila por ordem cronológica de inscrição.
Entre os pontos, também deve haver uma autorização para que precatórios inscritos nessa fila que tenham pagamento antecipado, tenham a incidência de um desconto de até 40% sobre o débito.
No entanto, o texto ainda não está fechado e pode haver mudanças.
Novo programa social
O plano do governo é solucionar a questão dos precatórios e viabilizar o Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, com benefício médio de R$ 300 por família a um custo total próximo a R$ 60 bilhões por ano.
Atualmente, a verba do programa é de R$ 35 bilhões.
O novo programa deve ter o público ampliado de 14 milhões para até 17 milhões de famílias.
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