Em 2012, a aprovação da lei das cotas raciais representou um marco histórico na busca pela reparação da desigualdade que afetava a população negra no Brasil. Desde então, essa legislação trouxe significativas transformações no âmbito do ensino superior do país.
Dessa forma, ela acaba assegurando o acesso de estudantes negros à educação pública. Após mais de uma década, a referida lei passou por uma revisão e expansão. Então, na última terça-feira, 24 de outubro, o Plenário do Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PL) 5.384/2020. Ele traz importantes modificações.
O projeto, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aguarda agora a sanção presidencial e, caso seja assinado, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quais são as alterações introduzidas pela nova Lei de Cotas?
A nova legislação traz diversas mudanças significativas, incluindo:
- Uma revisão no processo de seleção, onde os estudantes que se autodeclararem negros terão suas notas avaliadas em um sistema de ampla concorrência antes de serem considerados nas vagas reservadas, promovendo um maior ingresso de pessoas negras.
- Estabelecimento de um sistema de avaliação a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento das políticas de cotas raciais.
- Inclusão dos quilombolas no sistema de cotas raciais de todas as instituições federais de ensino.
- Concessão de prioridade aos cotistas para o recebimento de auxílio estudantil. Além disso, os critérios de baixa renda serão revisados, alocando 50% das vagas para estudantes com renda familiar de até 1 salário mínimo.
- Ampliação das políticas de ações afirmativas para a pós-graduação e maior garantia jurídica para os programas de inclusão.
Essas são algumas das principais mudanças promovidas pela nova lei.
Leia também: Confira últimas notícias sobre o AUMENTO DO BOLSA FAMÍLIA em 2024
Aumento das Oportunidades de Admissão
Uma das mudanças mais significativas introduzidas pela nova lei é a ênfase na competição pelas vagas gerais por parte dos candidatos cotistas raciais, o que amplia suas chances de ingresso. Somente caso o candidato não atinja a nota necessária para ser aprovado nas vagas regulares, ele será redirecionado para concorrer nas vagas reservadas.
Adicionalmente, a proposta estabelece a realização de uma avaliação abrangente do programa de cotas a cada década. Isso com a divulgação anual de relatórios que abordam a permanência e conclusão dos alunos beneficiados. Assim, estudantes que optarem pelas vagas reservadas e estiverem em situação de vulnerabilidade social serão priorizados no acesso a auxílio estudantil.
Além disso, o projeto também estipula a criação de uma metodologia. Ela permitirá a atualização anual dos percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, em relação à população de cada estado. Então, essa proporção racial deverá ser mantida tanto nas vagas destinadas a estudantes de baixa renda quanto nas vagas para aqueles em outras faixas de renda.
Alterações nos Critérios Socioeconômicos
Vale ressaltar as modificações que afetam os critérios socioeconômicos, relacionados à renda e à formação em escolas públicas.
Atualmente, a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) estipula a reserva de no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para alunos que tenham cursado todo o ensino médio em instituições de ensino público.
Assim, a distribuição das vagas reservadas com base na raça ocorre dentro desse percentual. Dessa forma, excluindo alunos negros que frequentaram escolas particulares. Então, com as alterações propostas, a renda familiar máxima para o acesso às cotas será de 1 salário mínimo per capita. Isso em comparação com o limite anterior de 1,5 salário mínimo.
Adicionalmente, as vagas reservadas serão distribuídas de acordo com a proporção de indígenas, negros, pardos e pessoas com deficiência na unidade da Federação, conforme dados do IBGE. Caso a lei seja sancionada, os quilombolas também serão incluídos no grupo de beneficiários.
Leia também: Mais de 700 mil parcelas retroativas do Bolsa Família foram liberadas em outubro; veja como sacar
Pauta Gerou Debates no Plenário
A discussão em torno do projeto provocou uma variedade de opiniões no Congresso. Enquanto os defensores enfatizaram o papel das cotas na promoção da igualdade de oportunidades e na ampliação do acesso ao ensino superior, os críticos argumentaram que a lei cria divisões com base na raça e que a qualidade da educação deveria ser a principal preocupação.
Entre as principais intervenções, destaca-se a do senador Paulo Paim, que ao defender a aprovação do projeto, destacou que a proposta contribui para o avanço na educação dos brasileiros.
“A Lei de Cotas não é uma medida perpétua, é transitória. Sonho com o dia em que poderemos dizer “não precisamos mais da Lei de Cotas”. Após a implementação das cotas, esse número subiu para mais de 40%. É o Brasil afrodescendente, indígena e com deficiência encontrando espaço na sala de aula” — afirmou Paim.
Além disso, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou a necessidade da implementação de cotas no Brasil. Além disso, falou na expansão delas para diversos outros setores da sociedade brasileira como um meio de alcançar a igualdade no país.
A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) também questionou “o que são dez anos da Lei de Cotas quando comparados com os 300 anos de escravidão. “Dez anos não são suficientes para compensar o que essa população sofreu”, declarou.
Por outro lado, o líder da Oposição, Rogério Marinho, criticou o projeto, afirmando que a renovação da política de cotas significa admitir que, “como país, somos incapazes de resolver o problema crucial da nossa nação brasileira, que é a qualidade da educação e igualdade de oportunidades para o conjunto dos brasileiros“. Para o senador, a lei “divide o país”.
Leia também: Caixa Tem fora do ar? Aplicativo está apresentando ERRO DE ACESSO! Veja mais
