A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21). A reunião está prevista para às 9 horas, no plenário 4.
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Vale destacar que hoje, é permitido apenas um funcionário.
Aumento do faturamento MEI
“Nossa proposta ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”, defende o senador Jayme Campos (DEM-MT), autor do projeto.
De acordo com o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem “em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI“.
Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro.
“Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente”, acrescenta.
A saber, foram convidados:
- O ministro da Economia, Paulo Guedes;
- O presidente do Sebrae, Carlos do Carmo Andrade Melles;
- O presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto; e
- O presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), José Roberto Tadros.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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