Pode estar por chegar uma novidade interessante! O Projeto de Lei 3329/23 permite que os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico) reprovados no exame de direção do Detran possam fazer uma nova prova (o reteste) de forma gratuita.
A saber, a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO).
“O processo de obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social das pessoas, e é justo que aqueles em situação de vulnerabilidade econômica possam ter uma segunda chance sem custos adicionais”, disse.
Reteste gratuito para o público do CadÚnico
Em suma, o PL 3329/23 estabelece o seguinte:
- O direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira tentativa realizada;
- O interessado deverá comprovar a condição de beneficiário do CadÚnico, apresentando declaração atualizada do cadastro;
- O Detran deve divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.
Tramitação
Apesar da euforia inicial pela possibilidade, é importante destacar que o projeto ainda está em tramitação. Assim, será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Aplicativo do Cadastro Único
O app do CadÚnico, desenvolvido pela Dataprev para o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), tem o objetivo de facilitar o acesso do cidadão aos dados do Cadastro Único para Programas Sociais.
Vale ressaltar que mais de 12,5 milhões de downloads da solução tecnológica foram registrados, desde 2022.
A saber, a ferramenta conta com 10 funcionalidades, como a verificação de benefícios recebidos, mapa georreferenciado com pontos de atendimento mais próximos aos cidadãos, consulta de renda CNIS, entre outros.
Ainda mais, os registros apontam também que mais de 67 milhões de consultas ao cadastro foram feitas, a exemplo da completa, simples e por CPF.
Além disso, em caso de cadastros unipessoais feitos de forma incorreta, o cidadão pode solicitar a exclusão do CadÚnico de forma voluntária pelo aplicativo de celular ou pelo computador. Assim, podem resolver questões na palma da mão, sem precisar sair de casa.
Em complemento, é interessante citar que o aplicativo do Cadastro Único foi integrado ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que dispõe de informações atualizadas de renda e vínculos de mercado formal de trabalho e bases de benefícios previdenciários e assistenciais do INSS – sob a gestão da Dataprev. Inclusive, ao todo, são mais de 42 bilhões de dados cadastrais e laborais dos cidadãos.
Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Assessoria de Comunicação do MDS
