O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o novo marco fiscal, que substitui o teto de gastos. A sanção aconteceu após o projeto ter sido aprovado no Congresso Nacional.
Essa lei em questão limita o crescimento das despesas a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores e também combina um limite de despesa mais flexível que o teto de gastos, pois existe uma meta de resultado primário, que é o resultado das contas públicas antes do pagamento de juros da dívida pública.
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Todavia, a sanção de Lula contou com dois vetos. Um desses vetos trata de uma restrição de investimentos do governo federal caso o Executivo tenha que limitar empenhos e também pagamentos para atingir o mínimo da meta de resultado primário.
Na lei aprovada pelo Congresso Nacional, caso esse objetivo não fosse alcançado e o governo escolhesse apertar os valores de despesas, os custos com investimentos, por exemplo, também poderiam ser reduzidos até a mesma proporção da limitação das demais despesas discricionárias.
Ao vetar o trecho, a Presidência da República relatou que essa medida “contraria o interesse público”. Isso porque, segundo a entidade, torna mais rígida a gestão do orçamento, “o que pode ter impacto em gastos essenciais da União”.
Já o outro trecho vetado pelo governo foi uma indicação da Ministério do Planejamento. A parte em questão determinava que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não poderia excluir despesas primárias da meta de resultado primário.
Conforme o governo federal, esse trecho foi retirado da lei do marco fiscal porque uma eventual exclusão é uma “medida excepcional” e, por isso, deve ser autorizada na LDO. Nesse sentido, a Presidência da República afirma que a LDO de 2023 já prevê que o impacto de operações com precatórios, que são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, não será contabilizado na meta de resultado primário.
“Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa”, afirma o governo, relatando ainda que, nesse sentido, “a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal”.
Assim como publicou o Brasil123, o novo marco fiscal foi aprovado pelo Congresso na semana como lei complementar e define mecanismos de ajuste e alguma flexibilidade para sustentar a economia em caso de imprevistos.
O texto original, que foi relatado pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), passou pelo Senado em junho e, por lá, sofreu algumas alterações. A Câmara aprovou parte das mudanças, votou o texto e o encaminhou para Lula, que o sancionou nesta quinta.
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