Todos os anos há mudanças quanto ao limite de faturamento anual do microempreendedor. Afinal, se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) pode trazer uma série de benefícios. Por exemplo, a possibilidade de formalizar o seu negócio como uma empresa e assim conseguir emitir Notas Fiscais e ainda garantir a concessão de vantagens previdenciárias como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros.
No entanto, além das vantagens, o MEI possui algumas regras que precisam ser seguidas. Entre elas estão o limite de contratação de apenas um funcionário, assim como o limite de faturamento para se enquadrar na categoria. Atualmente, o valor é de R$81 mil reais.
Limite de faturamento do MEI para o ano de 2022
Apesar de o limite de faturamento do MEI atualmente ser de R$ 81 mil, foi recentemente aprovado no Senado Federal um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que propõe algumas mudanças para a categoria.
Entre as principais mudanças trazidas pelo projeto aprovado pelo senado é o aumento no limite de faturamento do MEI. Para 2022, o microempreendedor pode saltar a sua renda anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, tem a possibilidade de contratar dois funcionários.
Sendo assim, teremos dois pontos principais para o MEI, sendo eles:
- Limite de faturamento – Salto de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
- Contratação de funcionário – De um funcionário para até dois funcionários.
Com o novo limite de faturamento o microempreendedor poderá faturar em média até R$ 10.833 por mês. O que é um alívio para muitos pequenos empreendedores. Na questão dos funcionários, o salário dos trabalhadores contratados pelo MEI continuaram nas regras atuais de um único funcionário, ou seja, o salário deverá ser de um salário-mínimo ou do piso da categoria.
Demais pontos das mudanças
Com relação ao valor pago no documento mensal do MEI o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), não há nenhuma previsão de aumento no valor do boleto. Pelo menos por enquanto.
No entanto, lembramos que todos os anos o valor do DAS mensal é corrigido com base no reajuste do salário-mínimo. Portanto, em todo caso o texto sendo aprovado ou não deverá haver um reajuste no valor mensal.
Ainda falando sobre a DAS, este ano, o valor médio do boleto varia de R$ 56 a R$ 61 a depender da categoria. Nesse valor estão inclusos a contribuição ao INSS, o ICMS e o ISS. Porém, das atividades permitidas para se enquadrar como MEI também não deverá ocorrer alterações, mas ainda não há nenhuma confirmação por parte do governo.
Quando as mudanças vão começar a valer
É importante destacar que mesmo tendo sido aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei Complementar ainda não foi oficialmente aprovado. Afinal, para que um Projeto de Lei seja liberado é necessário a aprovação das duas casas do Congresso Nacional, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
No entanto, o texto em questão agora aguarda validação da Câmara dos Deputados, por fim, após aprovação na casa o texto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Contudo, se o texto for aprovado as novas mudanças vão começar a valer oficialmente a partir de janeiro de 2022. Mas se não conseguir a aprovação a tempo o limite de faturamento do MEI como a possibilidade de contratação de funcionários seguirá o mesmo deste ano.
