Não conhece ainda o chamado IPTU Verde? Então saiba que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2019, que autoriza os municípios a reduzir o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem adotar ações ambientalmente sustentáveis em seus imóveis, está na pauta da sessão deliberativa do Plenário, marcada para esta terça-feira (13), às 16h.
Apelidada de “IPTU Verde”, a proposta insere várias medidas entre as que poderão possibilitar alíquotas distintas de IPTU a serem cobradas dos contribuintes.
A saber, a proposta é do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).
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Situações do IPTU Verde
Pelo texto, poderá pagar menos IPTU quem providenciar o reaproveitamento de águas pluviais, o reuso da água servida, o grau de permeabilização do solo e a utilização de energia renovável no imóvel.
Ainda mais, a PEC também livra da incidência do imposto a parcela do imóvel coberta por vegetação nativa.
Atualmente, a Constituição admite a aplicação de alíquotas distintas do IPTU em função da localização e do uso do imóvel.
Então, o objetivo da PEC 13/2019, segundo Plínio Valério, é inserir critérios de responsabilidade ambiental para diferenciar a cobrança aplicada ao contribuinte que tenha esse compromisso. Por seu caráter essencialmente autorizativo, as alterações feitas só serão adotadas pelas municipalidades na medida das suas capacidades financeiras, destaca o senador.
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Recursos hídricos
Outros itens estão na pauta do Plenário. Um deles, PL 661/2022, do senador Jayme Campos (União-MT), inclui nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Também deve ser votado o PL 4.973/2020, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que obriga órgãos de segurança pública a publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher. O relatório sobre a proposta ainda não foi publicado.
O outro item é o PL 643/2021, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), com relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta libera a autorização eletrônica para a saída temporária de veículos de Área de Livre Comércio (ALC) para circulação dentro do estado em que se localizar tal setor.
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Fonte: Agência Senado
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