Os setores economicamente mais afetados pela pandemia já podem regularizar os seus débitos de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) por acordo de transação tributária. A saber, o programa que concede descontos nos juros e multas de dívidas foi lançado pela Prefeitura de São Paulo em 11 de abril e vai até o dia 21 de julho.
Em média, a medida deve beneficiar 26 mil devedores e regularizar R$ 2 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa.
Descontos nas dívidas de IPTU
Vale destacar que serão concedidos descontos de até 95% nas dívidas de IPTU para os imóveis cadastrados na Prefeitura como uso 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria), localizados em qualquer região do município.
Ainda mais, o mesmo desconto também se aplica aos imóveis localizados no Setor Centro Histórico (como definido pela Lei 17.844/22), independentemente do uso cadastrado na Prefeitura.
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ISS
Além do IPTU, os descontos de Imposto Sobre Serviços (ISS) foram conferidos aos serviços nitidamente mais prejudicados pelas restrições decorrentes da pandemia, tais como: academias de ginástica, cabeleireiros, ateliês de costura, transportes escolares, entre outros.
Você pode conferir a lista completa neste link.
Assim, podem ser incluídos débitos tributários (IPTU e ISS) inscritos em dívida ativa, mesmo aqueles que estejam protestados ou em discussão judicial.
Além disso, os débitos poderão ser parcelados em até 120 meses. A saber, R$ 25,00 é o valor mínimo de cada parcela para pessoa física e R$150,00 para pessoa jurídica.
Assim, com a realização do acordo, ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito. Em outras palavras, o nome do devedor é retirado do Cadastro Informativo Municipal (CADIN), processos de cobrança (execuções fiscais) são suspensos, e permite a emissão de certidão.
As parcelas são corrigidas pela SELIC e, em caso de atraso, poderão ser pagas com multa e juros.
No entanto, o atraso superior a 90 dias de 3 parcelas (seguidas ou não) acarreta no rompimento do acordo, assim como o atraso de qualquer parcela por esse período.
Dessa forma, em caso de rompimento, todos os benefícios são perdidos e a cobrança é retomada pelo valor sem descontos, já abatido o que foi pago.
Além disso, o rompimento impede uma nova transação para o mesmo devedor pelo prazo de 2 anos, ainda que relativa a outras dívidas.
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Como garantir o acordo?
Para realizar o acordo das suas dívidas não é preciso atendimento presencial, basta:
- Acessar o sistema Fique em Dia usando a senha web;
- Selecionar a condição de pagamento (parcela única ou, se parcelado, o número de parcelas) e gerar o boleto. O acordo começa a valer quando o pagamento da primeira parcela (ou da parcela única) é reconhecido pelo sistema de transação, o que ocorre em até 3 dias úteis.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Prefeitura da Cidade de São Paulo
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