Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (15), a Lei 14.411, de 2022, que abre um crédito especial de R$ 312,7 milhões ao Ministério do Trabalho e Previdência, com destino aos processos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A saber, a norma teve origem no PLN 13/2022, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 12 de julho.
Processos INSS
Vale destacar que o dinheiro será usado para realizar o pagamento de peritos que atuam em processos na Justiça Federal do Instituto Nacional de Seguro Social. Os recursos virão do cancelamento de dotações de benefícios previdenciários.
O crédito é necessário devido à lei 14.331, que mudou as regras de honorários periciais nos processos que envolvem o INSS.
Ainda mais, a lei determina aos autores da ação a antecipação dos valores da perícia.
E é preciso ressaltar que não haverá mais a cobertura de perícia para quem não for considerado hipossuficiente financeiramente, inclusive em ações pedindo benefícios assistenciais à pessoa com deficiência, ou benefícios previdenciários por incapacidade laboral.
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Calendário de pagamentos
O INSS começa a pagar a partir do dia 25 de julho, ou seja, já na próxima semana, os benefícios referentes a julho aos aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo, atualmente em R$ 1.212.
A saber, os pagamentos vão até o dia 5 de agosto. Já os benefícios acima do salário mínimo serão pagos a partir do dia 1º de agosto, e seguem também até o dia 5 de agosto.
O calendário de pagamentos do INSS leva em conta o número final do cartão do benefício, que é o último número antes do traço que separa o dígito verificador.
Com informações da Agência Senado
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