Novidades para o imposto de renda MEI! A Receita Federal prorrogou para o dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI), do ano-calendário 2021. A medida foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União.
De acordo com a Receita, a mudança de datas “tem por finalidade evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo”.
Prorrogação do Imposto de Renda do MEI
Originalmente prevista para o final de maio, a entrega da declaração anual do Microempreendedor Individual poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.
Ainda mais, foi também ampliado o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), programa que permite a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais prejudicados pela pandemia em 2020.
Agora, será possível se inscrever no Relp até 31 de maio.
Neste caso, a prorrogação foi necessária para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação.
Além disso, a Receita também prorrogou o prazo para a regularização de dívidas do Simples Nacional.
“O prazo para regularização dos débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril, para o último dia útil do mês de maio. Essa prorrogação permitirá que os contribuintes utilizem o Relp como forma de regularização dos débitos impeditivos”, informou em nota a Receita Federal.
Vale destacar que todas as medidas foram adotadas após reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional no dia 20 de abril.
IRPF 2022
Já o prazo para entrega da declaração do imposto de renda pessoa física (IRPF), que já teve prorrogação, segue agora mantido para o dia 31 de maio.
A Receita Federal informa que até às 11 horas desta segunda-feira (25) foram entregues 16.153.278 declarações do IRPF 2022, ano-calendário 2021.
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