O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a pedir ajuda do Poder Judiciário para solução dos precatórios. O pedido ocorreu após a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, em 1º turno. Aliás, o ministro apela ao Judiciário um auxílio para que o governo cumpra a regra do teto de gastos.
“Para respeitar um comando do Legislativo, que é o teto [de gastos], precisamos de uma ajuda do Judiciário que é, justamente, submetermos também ao teto essas despesas [com os precatórios]”, disse Guedes. A saber, a declaração ocorreu durante a 3ª Conferência Internacional de Comércio Internacional do Mercosul, realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro.
O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, também participou do evento. Inclusive, Guedes afirmou, por web-conferência, que os precatórios são o “quarto maior gasto público em termos de crescimento, de quase R$ 40 bilhões de um ano para o outro”. De acordo com ele, essa é a razão para a inviabilidade do cumprimento do teto de gastos imposto pelo Legislativo.
Guedes ainda afirmou que “o Judiciário nos empurrou contra o teto, inviabilizando, inclusive, os programas sociais”. Para ele, essa atitude dificultou o cumprimento da regra. Por isso, o ministro pediu compreensão tanto do Judiciário quanto do Legislativo para com o governo.
“Nós jamais questionaremos o mérito das decisões da Justiça. Absolutamente, têm que ser cumpridos, todos eles. Agora, uma coisa é exequibilidade de um orçamento e a previsibilidade desses gastos”, afirmou Guedes.
Entenda o que são precatórios e teto de gastos
Em resumo, precatórios são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça. Isso quer dizer que a União não pode mais recorrer da decisão, pois o processo não permite mais recursos. Nesse sentido, a PEC dos Precatórios, caso aprovada, deverá dar uma “economia” ao governo federal de mais de R$ 90 bilhões.
A saber, a proposta ainda precisa passar por mais uma votação na Câmara e outras duas no Senado Federal. Havendo a aprovação em todas estas votações, o governo poderá parcelar os precatórios de valores mais elevados. Dessa forma, o governo terá meios para financiar o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, que deverá pagar R$ 400 aos beneficiários.
No entanto, esses objetivos ainda estão longe de acontecerem. Em suma, o governo não possui meios concretos de realizar o pagamento, pelo menos sem ultrapassar o teto de gastos. Por falar nisso, o teto é uma regra que limita a maior parte das despesas públicas à inflação registrada em 12 meses.
Por fim, vale destacar que esse cenário preocupa o mercado. A saúde fiscal do Brasil vai mal das pernas há tempos. Além disso, o aumento de gastos públicos eleva a inflação no país, que segue nas alturas. Como consequência, o Banco Central aumenta os juros básicos. O resultado de tudo isso é redução no poder de compra do consumidor e aumento dos riscos fiscais, que fragilizam ainda mais o país.
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