O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta segunda-feira, 9, que o governo federal está planejando submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei para retificar uma disposição na legislação que estabeleceu o saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Conforme explicou Marinho, a mudança proposta no projeto de lei permitirá que os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário tenham a possibilidade de sacar o saldo remanescente em caso de demissão. Na norma atual, os trabalhadores que adotam o saque-aniversário não têm permissão para retirar o saldo do FGTS em situações de demissão.
Mudanças no saque-aniversário
O ministro caracterizou essa norma como uma injustiça resultante da legislação, e esclareceu que o projeto que será apresentado não se concentrará em eliminar o saque-aniversário, embora ele defenda essa possibilidade.
“Vamos submeter ao Congresso um Projeto de Lei para corrigir apenas uma injustiça criada por ela. Não vamos abordar o fim do saque-aniversário, a menos que o Parlamento assim o entenda, o que eu considero elogiável, mantendo integralmente os fundos dos trabalhadores”, afirmou o ministro.
Ele acrescentou: “Quando um trabalhador é demitido, ele não tinha conhecimento, lá no passado, porque os bancos não o informaram, de que não poderia sacar o saldo. Portanto, se um trabalhador tem R$ 30.000,00 e fez um empréstimo de R$ 10.000,00, se for demitido, teria o direito de sacar os R$ 20.000,00 restantes. No entanto, de acordo com a lei vigente, ele não pode fazê-lo por um período de dois anos e alguns meses. Vamos enviar uma proposta para corrigir isso.”
Marinho também mencionou que o FGTS Digital, uma nova abordagem de gestão integrada do fundo, resultará em uma redução de até 34 horas de trabalho por mês para as empresas no que se refere à coleta de contribuições.
“Estamos introduzindo o FGTS Digital. Temos cerca de 4 milhões de empregadores no Brasil. Com essa inovação na gestão do fundo, estimamos uma economia média de 34 horas por mês para as empresas, graças à nova abordagem do FGTS Digital”, declarou o ministro. Além disso, ele observou que os depósitos poderão ser realizados por meio do Pix e os trabalhadores terão um processo mais transparente em sua totalidade.
Como funciona o saque-aniversário do FGTS
O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma modalidade que permite aos trabalhadores sacarem anualmente uma parte do saldo de suas contas do FGTS. Isso acontece no mês de seu aniversário. Essa modalidade foi criada como uma opção alternativa ao saque-rescisão. Esse é aquele que pode ser feito em caso de demissão sem justa causa, entre outras situações. Além disso, ele oferece aos trabalhadores a oportunidade de acessar parte dos recursos depositados em suas contas de forma anual.
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Aqui estão os principais pontos sobre como funciona o saque-aniversário do FGTS:
- Opção Voluntária: O saque-aniversário é uma escolha do trabalhador, ou seja, ele não é automático. O trabalhador pode optar por aderir a essa modalidade no site da Caixa Econômica Federal ou em agências da Caixa.
- Calendário de Saque: Os valores a serem sacados seguem um calendário anual, que é determinado de acordo com o mês de aniversário do trabalhador. Cada trabalhador tem um período específico para sacar os recursos, que geralmente vai de seu mês de aniversário até dois meses depois.
- Percentual de Saque: O valor que o trabalhador pode sacar anualmente varia de acordo com o saldo em sua conta do FGTS. Existem diferentes faixas de percentuais que vão de 5% a 50% do saldo. Quanto maior o saldo, menor o percentual de saque.
- Saque Complementar: Além do saque anual, o trabalhador também pode sacar um valor complementar no caso de demissão sem justa causa. No entanto, o saque complementar é limitado e não pode exceder o valor do percentual estabelecido para o seu saldo.
- Perda do Saque-Rescisão: Ao aderir ao saque-aniversário, o trabalhador abre mão do direito ao saque-rescisão (saque total do FGTS em caso de demissão sem justa causa), mas mantém os demais direitos, como o saque por doença grave, aposentadoria, compra de imóvel, entre outros.
Informações e Acompanhamento
O trabalhador pode consultar o saldo e o calendário de saque-aniversário por meio do aplicativo FGTS, site da Caixa, ou comparecendo a uma agência da Caixa.
É importante destacar que o saque-aniversário é uma opção que pode ser vantajosa para quem deseja ter acesso a parte do saldo do FGTS de forma anual. Entretanto, é necessário avaliar cuidadosamente as condições antes de optar por essa modalidade. Isso pois, uma vez que ela envolve a renúncia ao saque-rescisão integral em caso de demissão sem justa causa.
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Calendário de Saques
Fique atento ao calendário de saques, que é definido de acordo com o mês do seu aniversário. Você poderá sacar uma porcentagem do seu saldo anualmente durante o seu mês de aniversário e os dois meses subsequentes.
Consulta do Saldo e Saque. Para verificar o saldo disponível e agendar os saques, você pode usar o aplicativo FGTS da Caixa, o site da Caixa. Além disso, pode comparecer a uma agência física da Caixa.
Lembre-se de que, ao optar pelo saque-aniversário, você abrirá mão do saque-rescisão integral em caso de demissão sem justa causa. Entretanto, terá direito a outros tipos de saques. Por exemplo, por doença grave, aposentadoria, compra de imóvel, entre outros. Portanto, é importante considerar suas necessidades financeiras e objetivos antes de fazer a adesão ao saque-aniversário do FGTS.
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