Governo reitera extinção da isenção de impostos até US$ 50

Nesta sexta-feira (14), a Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Fazenda reafirmaram que o governo mantém a intenção de extinguir a regra que, atualmente, isenta transações internacionais avaliadas em até US$ 50 feitas entre pessoas físicas. Segundo o governo, a regra é utilizada irregularmente por varejistas internacionais que, apesar de serem empresas, “se disfarçam” de pessoa física e enviam pedidos fracionados a compradores brasileiros para evitar o pagamento de impostos.

Extinção da isenção

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram na última terça-feira (11) a extinção da isenção de impostos para o comércio internacional entre pessoas físicas.”Esse benefício [isenção dos US$ 50] – que deixará de existir – se aplica somente para envio de pessoa física para pessoa física. Se, com base nele, empresas estiverem fracionando as compras, e se fazendo passar por pessoas físicas, estão agindo ilegalmente”, afirma a nota divulgada.

Contudo, desde então, o governo tem dito repetidamente que não mudará nenhuma regra existente, ou seja, apenas expandirá as verificações a fim de flagrar o uso ilegal da referida isenção.

Novas regras

Novas regras para compras internacionais de brasileiros (pessoa física) devem ser anunciadas pelo governo na forma de Medida Provisória (MP) a partir da próxima semana. De acordo com as informações divulgadas pelo governo, a MP deve conter:

• A extinção da cota de US$ 50 livre de tributação nas transações entre pessoas físicas;
• Regras para ampliar a fiscalização das importações e, com isso, impedir que empresas burlem o pagamento de taxas.

Vale destacar que, com a regulamentação em vigor, as compras online internacionais superiores a este valor estão sujeitas a um imposto de importação de 60% do valor da fatura. “As mudanças vão beneficiar o consumidor que vai receber suas compras on-line mais rápido, com mais segurança e qualidade. Isso porque os produtos terão o processo de liberação agilizado, a partir das informações prestadas pelo vendedor legal, enquanto ainda estiverem em trânsito para o país”, defende o governo.

Simulação de impostos

Especialistas em importação consideram que as novas medidas adotadas pelo governo podem fazer com que o valor de alguns itens ultrapassem em 100% do valor seu valor. Assim, um produto hipotético de US$ 30 somado a um frete de US$ 10, ou seja, uma encomenda de US$ 40, que atualmente está livre da tributação, caso seja enviado de pessoa física para pessoa física, entrará uma tributação de 60% do imposto de importação sobre o produto mais o frete (US$ 40).

Vale lembrar que esta é uma taxa cobrada diretamente da transportadora antes da chegada da remessa. Então, se a pessoa física não paga, não recebe o produto. Como resultado, o produto de US$ 40 sobe para US$ 64. Vale destacar que, conforme a legislação de cada Estado, o ICMS também pode entrar na conta.

Em suma, usando uma alíquota de 15%, o produto pode chegar no consumidor, com todos os impostos agregados, por US$ 73,6, representando um aumento de 84%.