O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) revelou que está estudando sobre a possibilidade de ampliar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para R$ 144,9 mil.
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De acordo com a pasta, também está sendo estudado uma possível criação de uma “rampa de transição” para as MEIs que acabam ultrapassando o teto anual de faturamento. Isso, com foco em proporcionar que esses empresários possam adaptar às regras na mudança para Microempresa (ME).
Hoje, existe um teto de faturamento anual para o MEI que é de R$ 81 mil. Além disso, a legislação responsável pela categoria define uma alíquota de 5% do salário mínimo, isto é, R$ 66, para as contribuições previdenciárias da categoria.
Na proposta que deve ser apresentada em breve pelo governo federal, pretende-se criar uma nova faixa para os MEIs que faturam entre R$ 81 mil e o novo teto proposto. Para os microempreendedores dessa categoria, esse projeto do governo propõe impostos em 1,5% do valor do teto mensal.
A informação foi revelada nesta sexta-feira (25) pelo jornal “Folha de S. Paulo”, que informou que a ideia é que com faturamento não podendo ultrapassar cerca de R$ 12 mil por mês, isto é, R$ 144.912 mil em 12 meses, a alíquota ficasse em R$ 181,14.
Conforme o ministério, a estimativa hoje é de que, com essa nova regra, seja possível permitir o registro de mais 470 mil empresas como MEIs. Essa ideia já foi, inclusive, aprovada pelo Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
Nesse sentido, agora, a pasta, que é comandada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), estuda o “formato a ser adotado” para enviar a proposta para o Congresso. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que visa propor o novo teto dos MEIs em R$ 130 mil.
Como citado, esse projeto elaborado pelo MDIC também traz a chamada “rampa de transição”, uma proposta que visa dar tempo para o MEI se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passar à categoria de ME.
De cordo com as informações, caso o microempresário exceda o teto do faturamento em até 20%, ele terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários – durante o período, o empreendedor vai precisar emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.
Segundo a pasta, o objetivo dessa medida será dar tempo para que os MEIs analisem se, de fato, o perfil de seu negócio realmente evoluiu ou se esse aumento no faturamento não foi apenas um pico momentâneo nas vendas.
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