A Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, PEC 23/21, é o destaque da pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26). Tal discussão tem impacto direto no Auxílio Brasil, o novo programa social do governo.
Isso porque o texto limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos, com o objetivo de criar folga orçamentária até 2022 para o auxílio de R$ 400 mensais, destinado aos 17 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade.
Entenda os precatórios
A saber, precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na comissão especial na última quinta-feira (21), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036, e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor gasto com precatórios em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
Assim, a estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022.
Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e do valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
Ainda mais, o credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
Auxílio gás
A pauta do Plenário pode também debater o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei (PL) 1374/21, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros, que cria o auxílio Gás Social a fim de subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda.
O benefício será equivalente a, no mínimo, 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos, sendo pago preferencialmente à mulher responsável pela família.
O texto aprovado pela Câmara no mês passado prevê que o Poder Executivo definirá a periodicidade do pagamento, mas os senadores propõem que esse pagamento seja bimestral.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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