O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira (18), a proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que regulamenta o uso de depósitos futuros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em prestações de financiamento imobiliário.
Além disso, também foi aprovado o aumento de R$ 1 bilhão nos subsídios do Programa Casa Verde e Amarela para 2023.
Depósitos futuros do FGTS
De acordo com a proposta aprovada para o uso dos depósitos futuros do FGTS, o agente financeiro deverá informar ao trabalhador a capacidade de pagamento para financiamento habitacional, com ou sem a utilização desses depósitos futuros, que serão utilizados como uma caução.
Assim, o uso ou não desse recurso é uma decisão exclusiva do trabalhador e a medida é válida apenas para novos contratos de financiamento.
“Pegamos o exemplo de uma família que tem uma renda e consegue acessar um financiamento com uma prestação de R$ 500, mas para o imóvel que ela deseja, precisaria pegar um financiamento em que a prestação custaria R$ 600. A partir desta medida, ela poderia usar o crédito futuro para fazer essa complementação e acessar o imóvel que de outra forma não seria possível”, exemplificou o secretário-executivo do MDR, Helder Melillo, durante apresentação da pauta ao Conselho.
A medida pode ser aplicada para famílias que estão no Grupo 1 do Programa Casa Verde e Amarela, ou seja, com renda mensal até R$ 2,4 mil.
Então, os depósitos ficam retidos com o agente financeiro até o abatimento do valor caucionado.
Entretanto, o trabalhador poderá solicitar a amortização do contrato para a redução do valor da prestação e até mesmo a liquidação.
De acordo com a aprovação em conselho, o agente operador terá 90 dias para regulamentar os procedimentos operacionais.
A saber, a autorização para o uso do FGTS futuro está prevista na Medida Provisória (MP) 1.107, de março deste ano, que também criou o microcrédito digital para microempreendedores.
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Mais R$ 1 bilhão para subsídios em 2023
Ainda durante a reunião ordinária, o Conselho aprovou o aumento de R$ 1 bilhão em subsídios para o Programa Casa Verde e Amarela, totalizando R$ 9,5 bilhões para o orçamento operacional do MDR em 2023.
Nos anos seguintes, até 2026, ficou mantido o montante de R$ 8,5 bilhões ao ano em subsídios.
A medida vai beneficiar famílias dos Grupos 1 e 2 (com renda até R$ 4,4 mil) do Casa Verde e Amarela, com a estimativa da construção de mais de 370 mil unidades habitacionais.
“Nosso principal objetivo com essa proposta é manter o ritmo de crescimento para famílias com renda mensal bruta de até R$ 2,4 mil”, explicou Melillo.
“Vimos que as condições adversas do nosso cenário macroeconômico recente fizeram com que o financiamento a essas famílias sofresse uma queda, mesmo com todas as medidas que o Conselho tem feito nos últimos dois anos para ampliar a oferta de desconto”, completou.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento Regional
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