Nesta sexta-feira (12), o STF iniciou a votação que aborda sobre a inconstitucionalidade cometida por Jair Bolsonaro em quatro aspectos do Estatuto do Desarmamento. Em suma, as normas foram publicadas pelo DOU (Diário Oficial da União) em que seriam facilitados todos os processos para a compra de armas no país. Fachin, também responsável pela liberação de Luiz Inácio Lula da Silva para as eleições de 2022, argumenta que os decretos são inconstitucionais.
De acordo com ele, o uso é inseguro e deve ser permitido somente para aqueles que se mostrarem aptos, não é para qualquer um: “a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, acrescenta.
Fachin alegou ainda sobre o contexto de elevada violência na pandemia e que seria obrigação do Estado garantir a segurança. Muitos colunistas famosos de jornais como o UOL já se manifestaram contra a decisão do presidente ao argumentar que o país precisa de investimentos em ciência e vacinas e não em armas de fogo. O governo já realizou a compra de 100 milhões de doses da desenvolvedora norte-americana Pfizer.
O mês de fevereiro registrou o recorde de 30.438 mortes pela Covid-19 e, na última quinta (11), o Brasil registrou mais de 2.349 óbitos da doença em menos de 24 horas. Muitas cidades se encontram com leitos de UTI completamente ocupados e com enormes filas de espera. Outros ainda estão tendo que optar pelo particular, que pode chegar a R$ 2 mil a diária.
Quais são as mudanças do decreto?
Uma das principais mudanças aprovadas foi em quantidade, aumentando de 04 para 06 o limite para cada cidadão. Outro ponto que causou bastante preocupação é a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores – por um “atestado de habitualidade”, emitido por clubes ou entidades de tiro. Dessa forma, facilitaria de maneira considerável para que se adquirissem, mesmo que os cidadãos não estivessem aptos para isso.
“As melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional”, afirmou Fachin.
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