O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (31), o projeto do Marco Legal das Garantias. Na prática, a nova regra muda as garantias para empréstimos, medida solicitada pelos bancos como uma forma de pagamento, em caso de inadimplência financeiras dos credores. Com isso, as taxas do país devem diminuir, em especial pela maior segurança jurídica do texto aprovado.
Por isso, hoje vamos entender como funciona o Marco Legal das Garantias, qual o impacto dele no empréstimo pessoal e as novas normas.
Novas regras para o empréstimo
O Marco Legal das Garantias muda as regras da modalidade do empréstimo em todo o país. Agora, bancos precisarão fazer novas exigências para os clientes e, com isso, ter mais segurança para as operações. O texto é um dos principais instrumentos do governo para impulsionar o crédito no país.
Agora, o consumidor poderá dar o imóvel como garantia em apenas uma instituição. Dessa forma, é possível dar o mesmo imóvel como garantia em cinco empréstimos, desde que todos sejam na mesma instituição. Caso o cidadão queira um crédito em outro local, precisa colocar outro bem como garantia. Além disso, Lula vetou o trecho que permitia os bancos a tomarem os veículos dos inadimplentes. Segundo o presidente, essa medida fere a Constituição.
Por outro lado, outra alteração importante foi o valor do imóvel. Isso porque na regra antiga, um imóvel de R$ 300 mil poderia ser usado em um empréstimo de qualquer valor. Com isso, caso o cidadão contratasse um crédito de R$ 50 mil, o bem todo ficava como garantia e, em caso de inadimplência, o banco vendia o imóvel e o cidadão ficava com o valor restante. Agora, o total dos empréstimos pode atingir R$ 300 mil, ocupando todo o valor do imóvel.
Decisão do STF concorda com medida de Lula
Recentemente, o STF tomou uma decisão que também afeta o empréstimo no país. Depois da decisão do tribunal, essa modalidade de empréstimo pode terminar com problemas para os donos de imóveis que aderem a ele. Isso porque, segundo o entendimento do tribunal, os credores podem retirar o imóvel do nome dos devedores.
Segundo o STF, a medida pode acontecer sem que se precise de processo na Justiça. Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso votaram a favor da execução extrajudicial do contrato.
Para especialistas, a medida também gera segurança jurídica para os bancos, que agora podem operar com mais segurança. Além disso, a medida não é novidade para o setor imobiliário, dado que outras operações com imóveis possuem alienação fiduciária dos bens. Agora, a mesma medida está autorizada para esse tipo de empréstimo.
