Se você é um dos quase 69 milhões de brasileiros que estão endividados, precisa saber disso imediatamente. Especialmente considerando o grande aumento agências de cobrança terceirizadas nos últimos anos, muitos direitos estão sendo mitigados. Por isso que hoje, vamos indicar alguns direitos das pessoas que estão endividadas.
Empresas respeitáveis de restauração de crédito compram dívidas de bancos e instituições financeiras em um esforço para restaurar o valor total devido. É um negócio lucrativo, mas que dá muito trabalho aos juízes de pequenas causas em todo o Brasil.
O consumidor acaba recebendo ligações implacáveis de acompanhamento, ameaças, violência e cartas hostis por causa desse foco intenso na produtividade. Mas, é possível se resguardar de tais práticas abusivas e até mesmo amparar-se diante de imprevistos, muitas vezes, um montante superior à própria dívida.
Direitos dos endividados que precisam de preservação
Não deixe qualquer um te enganar fazendo você pensar que um consumidor endividado não tem direitos. Existem inúmeros requisitos legais que devem ser cumpridos ao lidar com clientes insolventes. Entre os principais tem-se:
Notificação prévia ao registro em órgãos como SPC ou Serasa
A Súmula n.º 1 do STJ, deixa bem claro que os consumidores têm o direito de saber antes que ocorra a adição de seus nomes às agências de relatórios de crédito, como o SPC e Serasa.
É importante ressaltar que a lei afirma que o credor não é responsável pelo fornecimento das informações em questão. Mas sim as próprias empresas privadas dos registradores (SPC e Serasa).
Portanto, a empresa que possui o banco de dados enfrenta um pedido de indenização por danos morais em decorrência da violação o banco de dados enfrenta uma reclamação por danos monetários como resultado da violação.
Direitos dos endividados: Obter informações claras para negociação da dívida
Deverá ocorrer a apresentação das dívidas em aberto de forma clara nas cartas de cobrança do credor, comunicações extrajudiciais e quaisquer outros documentos pertinentes. Igualmente deverá ter especificação de todas as taxas, ajustes e cotações.
Se os dados forem inexatos, poderá chamar um advogado para suspender temporariamente a execução da dívida.
Direitos dos endividados: Liberdade para rejeitar uma proposta
O consumidor não é obrigado a aceitar os termos de renegociação propostos pelo credor, caso as parcelas estejam acima de suas possibilidades financeiras.
Desde que os termos sejam razoáveis , o endividado tem o direito de fazer uma contraproposta. Negocie taxas de juros mais baixas, períodos de carência mais longos ou um pagamento mínimo mais baixo pagando em parcelas ao longo do tempo.
Restrições sobre o que pode ser levado em penhora
Benefícios e pensões são exemplos de verbas impensáveis relacionados à penhora. O Código de Processo Civil, aponta que a dignidade pessoal do devedor e a capacidade de sustentar sua família não sofra prejuízo durante o processo de cobrança.
Comunicação respeitosa e honrosa
A pessoa inadimplente tem o direito de não sofrer humilhação e confinamento. Muito menos ter seu nome divulgado. Por exemplo, as escolas não podem impedir que os alunos que devem dinheiro frequentem as aulas e as cartas de cobrança não podem incluir nenhuma informação de identificação que revele a natureza da dívida.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o cliente endividado não será submetido ao ridículo ou a qualquer outra forma de constrição ou ameaça durante a cobrança de dívidas.
