O mês de dezembro chegou e com ele o chamado “dezembro verde“, na luta pela proteção aos direitos dos animais. Existe, no Brasil, uma população canina de 55,2 milhões e uma felina de 22 milhões, segundo estimativas do IBGE. No entanto, nem todos esses animais possuem um lar definitivo, por isso, são chamados de animais em situação de rua.
Lei Federal
Infelizmente, nesta época do ano, cresce o número de animais abandonados. O abandono de qualquer espécie de animal configura crime, de acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A pena para a infração é de três meses a um ano de detenção e multa, sendo aumentada de um sexto a um terço caso ocorra a morte do animal.
Em 2020, a Lei 10.064 trouxe o agravamento da reprimenda expressada pelo artigo 32 da Lei 9.605/1998. Passando a direcionar maior penalidade contra aqueles que praticam maus-tratos a cães e gatos, afirmando uma pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda do animalzinho.
A alteração legislativa foi uma vitória na luta da proteção aos direitos dos animais. Mas a reprimenda ainda precisa ser também garantida para outras espécies. Fato é que ainda temos muito a evoluir em relação ao respeito pela vida e pela integridade física dos animais. A luta deve ser contínua para a concretização da inviolabilidade dos direitos destes.
Responsabilidade não tira férias. Ter um animal é se dedicar em todos os momentos, é uma amizade para a vida toda. Essa mesma reflexão do dezembro verde serve para quem decide presentear com animais de estimação. A pessoa presenteada terá a responsabilidade total para alimentar, cuidar da saúde, dar carinho e qualidade de vida ao animal? Lembre-se: um animal não é um brinquedo. É uma vida.
Denúncia
Os crimes de maus-tratos de animais, inclusive o abandono, podem ser denunciados para a Polícia Militar (número 190), Disque-Denúncia (181) e o Ibama Linha Verde (0800 61 8080). É indicado que o denunciante tenha registros fotográficos ou de vídeo dos atos cometidos pelo infrator. Dezembro verde, apoie esta causa!
