A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até às 19 horas do dia 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão às propostas de transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Vale destacar que originalmente o prazo seria finalizado no dia 30 de novembro, conforme estabelecido pelo Edital nº 3/2021 da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN.
A saber, um novo edital ampliando o período de adesão foi publicado em 29 de novembro.
Negociação de débitos do FGTS
Junto à prorrogação, as condições especiais de renegociação envolvem o pagamento em até 145 meses e descontos em multas e juros, aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas.
Ainda mais, essas facilidades estão disponíveis, inclusive, para os valores devidos que estejam sob discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada.
Destaca-se que as condições são válidas para contribuintes que tenham débitos de até R$ 1 milhão com o Fundo. A medida abrange valores devidos pelos empregadores às contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS.
Além disso, a renegociação de débitos do FGTS integra um amplo conjunto de facilidades de pagamento oferecidas pela PGFN para a regularização de débitos federais, no âmbito do Programa Regularize.
Assim, são oferecidos descontos que podem chegar a 70% sobre o valor total da dívida. Essas condições ajudam no processo de recuperação da economia, dando fôlego financeiro a cidadãos e empresas após os impactos provocados pela pandemia da Covid-19.
Saque-Aniversário
A Caixa Econômica Federal liberou agora em dezembro aos trabalhadores uma nova rodada de Saque-Aniversário do FGTS.
A saber, a nova parcela do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) já pode ser sacada pelos trabalhadores que nasceram em dezembro e escolheram o modelo de saque-aniversário para acessar o benefício.
Vale informar que o prazo para o saque vai até fevereiro de 2022.
Fonte: Ministério da Economia
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