CONSIGNADO do Auxílio Brasil é inconstitucional, afirma procurador-geral

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual alega que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional.

A saber, Aras se posicionou em uma ação, protocolada pelo PDT no STF, que pede o cancelamento do consignado do Auxílio Brasil.

Desse modo, na argumentação, o procurador-geral pontua que essa modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, na medida em que leva ao superendividamento de pessoas vulneráveis socialmente. Além disso, ele afirmou que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor.

“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.

Consignado do Auxílio Brasil

De acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal, o valor máximo do consignado está limitado a 40% do valor mensal do Auxílio Brasil.

Vale destacar que para este cálculo é considerado o valor mínimo de R$ 400, uma vez que o valor atual de R$ 600 está garantido apenas até dezembro. Desse modo, o valor máximo da parcela será, no máximo, R$ 160.

Além disso, o Ministério da Cidadania estabeleceu um limite de juros de 3,5% ao mês. No entanto, cada instituição financeira autorizada a operar a modalidade pode adotar uma taxa diferente, desde que respeite esse teto.

Por exemplo, no caso da Caixa Econômica Federal, o banco estabeleceu uma taxa de 3,45% ao mês.

Por fim, cabe explicar que no empréstimo consignado, o desconto é feito direto na fonte. Com isso, durante o prazo contratado, a parcela é descontada diretamente do valor mensal do benefício.

Cancelamento do benefício

É importante ressaltar que se o beneficiário tiver o Auxílio Brasil cancelado, ainda assim ele deverá honrar com o pagamento do empréstimo até o final do contrato, ou seja, o cancelamento do benefício não cancela o consignado.

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Críticas ao consignado do Auxílio Brasil

A oferta de crédito consignado por meio do Auxílio Brasil tem sido criticada por especialistas e entidades.

A justificativa é que a medida pode ser danosa à população, porque os recursos do programa de transferência de renda costumam ser utilizados para gastos básicos de sobrevivência.

Ainda mais, para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a taxa máxima de juros estabelecida pelo governo, de 3,5% ao mês, é abusiva.

“Isso porque ela é bem maior do que a praticada atualmente para outros tipos de empréstimo consignado, como os para aposentados, pensionistas e servidores públicos”, disse a entidade.

Na avaliação da Caixa Econômica, porém, o crédito pode ser uma oportunidade para os beneficiários do Auxílio Brasil quitarem empréstimos com juros mais altos, como o cartão de crédito.

“Clientes que possuem empréstimos com taxas de juros elevadas podem verificar se o consignado tem taxas mais acessíveis e utilizar o valor para liquidação de dívidas mais caras”, argumenta o banco.

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